Rumo à Indonésia, por Reginaldo Villazón

A preocupação com a segurança está presente da vida dos brasileiros, de tal forma que prejudica as relações comunitárias, estimula gastos com defesas físicas e eletrônicas, requer providências dos políticos e administradores públicos. A procura por soluções esquenta os debates, nos quais – muitas vezes – a impunidade dos violentos é apontada como a maior causa dos delitos. A polícia prende e solta. Quando a polícia prende e não solta, o juiz manda soltar. Isto acontece com mais freqüência nos casos de infratores adolescentes.

Aproveitando o estado emocional da população, senadores e deputados no Congresso Nacional – há 22 anos – apresentam propostas para alterar o Artigo 228 da Constituição Federal, visando reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Atualmente, a justiça manda soltar os adolescentes infratores (de 12 a 18 anos) em vários municípios, em todas as regiões do país, por falta de vagas nas unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, criado por lei em 2012.

No Estado de São Paulo, o governo investe valores expressivos na Fundação CASA – Fundação "Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente" –, instituição ligada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com unidades instaladas em muitas cidades do Estado. A necessidade de vagas cresce muito. De 2005 a 2013, houve aumento de 111% nas internações. Por conta disso e de falhas de gestão, há sérias críticas sobre superlotação, insalubridade e deficiência educacional na Fundação CASA.

No mês passado (31 de março), o presidente da Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993). Na semana passada (08 de abril), a comissão especial foi instalada. O texto da proposta permite que jovens que cometeram crimes, com idade superior a 16 anos, possam ser condenados a cumprir pena em prisão comum. Debates intensos, envolvendo deputados e representantes de organizações civis, revelam opiniões e justificativas muito diferentes.

Há os que defendem a redução da maioridade com base em passagens bíblicas, na responsabilidade que os jovens devem assumir pelos seus atos, no apoio da maioria do povo à proposta. Outros, contrários, asseguram que apenas uma parte mínima dos crimes é cometida por adolescentes, que apenas uma minoria dos adolescentes infratores recebe atendimento socioeducativo, que a grande maioria deles procede de comunidades marginalizadas violentas. Infelizmente, essas confrontações não aprofundam o assunto.

Se há crianças e adolescentes em situação de risco social no país, toda a sociedade e os políticos são responsáveis. Não é preciso deixar o pior acontecer, para depois recuperar ou punir. Trancafiar adolescentes nas prisões brasileiras é um caminho perigoso rumo à Indonésia, onde um brasileiro preso por tráfico de drogas foi fuzilado em 18 de janeiro deste ano. Ele escolheu ser executado em pé, com os olhos vendados. Havia 12 atiradores, mas uma bala no peito selou o seu destino. Um jeito simples e barato contra o crime.

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