10 de abril: Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia

Para a 45ª Subseção, data fortalece a prática profissional


 
Neste 10 de abril, a OAB Fernandópolis celebra o "Dia Municipal da Defesa das Prerrogativas da Advocacia Fernandopolense". A data em homenagem aos advogados foi conquistada por meio do sancionamento e promulgação da Lei nº 4.206, de 28 de maio de 2014, de autoria do vereador e advogado Maurílio Saves.
Segundo a lei, o dia 10 de abril de cada ano é a data em que a advocacia local será homenageada com a realização de eventos, reuniões, palestras, seminários e outras atividades relacionadas. Em seu texto, é destacado o objetivo de marcar na história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados, tendo como referência os 42 anos da 45ª Subseção da OAB. A criação da lei foi reivindicada pelo presidente da OAB Fernandópolis junto ao vereador Maurílio Saves.
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º, que garantem a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras permitem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
Segundo o presidente da OAB Fernandópolis, Marco Aurélio Del Grossi, dedicar um dia do calendário oficial do município para a defesa das prerrogativas é uma forma de fortalecer a prática da advocacia. "Para cumprir o seu papel de defensor, o advogado precisa ter liberdade para praticar todos os seus atos judiciais. Quando se assegura o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, os direitos do cidadão são salvaguardados", ressalta Del Grossi.
m 2014, a aprovação da lei nº 4.206 foi recebida com contentamento pelos advogados de Fernandópolis, pois se tratava de uma antiga reivindicação da classe.

Foto:  OAB Fernandópolis celebra neste 10 de abril, o Dia Municipal da Defesa das Prerrogativas da Advocacia Fernandopolense.




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