Em caso de descumprimento do que foi recomendado, Prefeituras podem ficar proibidasde receber verbas do Estado e da União
O Ministério Público Federal em Jales, no noroeste do estado, recomendou que 23 municípios da região se adequem à legislação em vigor e regularizem seus Portais da Transparência, mantendo-os acessíveis ao público, de forma constante e atualizada.
Por meio das recomendações, o MPF espera que as Prefeituras se adequem à Lei Complementar 131/2009, que determina a transparência da gestão fiscal por meio da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para que esteja ao alcance de qualquer cidadão a possibilidade de fiscalizar efetivamente os gastos públicos.
As recomendações, de autoria do procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior, foram enviadas às Prefeituras no último dia 16 de outubro. Os Executivos municipais têm um prazo de 30 dias, a partir do recebimento do documento, para comprovar as medidas adotadas para o cumprimento da lei.
SEM VERBA. Conforme disposto na LC 131/2009, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. Em caso de descumprimento do recomendado pelo MPF, portanto, essas Prefeituras podem ficar proibidas de receber transferências voluntárias estaduais e federais. Além disso, os respectivos gestores podem ser responsabilizadoscriminalmente ou por improbidade administrativa caso as irregularidades não sejam resolvidas.
Fazem parte da 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Jales, um total de 40 municípios. Durante uma semana, entre os dias 25 de setembro e 2 de outubro, o MPF verificou diariamente os sites de todas essas Prefeituras e constatou problemas
em 21 delas. Alguns Portais da Transparência estavam indisponíveis e outros estavam funcionando de maneira irregular ou parcial.
Terão que regularizar seus Portais da Transparência os seguintes municípios: Aparecida D´Oeste, Fernandópolis, Guzolândia, Indiaporã, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Pedranópolis, Rubinéia, Santa Rita D'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Suzanópolis, Três Fronteiras, Urânia,Aspásia, Palmeira D'Oeste, Santa Albertina, Pontalinda, São João das Duas Pontes e Vitória Brasil.
O Ministério Público Federal em Jales, no noroeste do estado, recomendou que 23 municípios da região se adequem à legislação em vigor e regularizem seus Portais da Transparência, mantendo-os acessíveis ao público, de forma constante e atualizada.
Por meio das recomendações, o MPF espera que as Prefeituras se adequem à Lei Complementar 131/2009, que determina a transparência da gestão fiscal por meio da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para que esteja ao alcance de qualquer cidadão a possibilidade de fiscalizar efetivamente os gastos públicos.
As recomendações, de autoria do procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior, foram enviadas às Prefeituras no último dia 16 de outubro. Os Executivos municipais têm um prazo de 30 dias, a partir do recebimento do documento, para comprovar as medidas adotadas para o cumprimento da lei.
SEM VERBA. Conforme disposto na LC 131/2009, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. Em caso de descumprimento do recomendado pelo MPF, portanto, essas Prefeituras podem ficar proibidas de receber transferências voluntárias estaduais e federais. Além disso, os respectivos gestores podem ser responsabilizadoscriminalmente ou por improbidade administrativa caso as irregularidades não sejam resolvidas.
Fazem parte da 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Jales, um total de 40 municípios. Durante uma semana, entre os dias 25 de setembro e 2 de outubro, o MPF verificou diariamente os sites de todas essas Prefeituras e constatou problemas
em 21 delas. Alguns Portais da Transparência estavam indisponíveis e outros estavam funcionando de maneira irregular ou parcial.
Terão que regularizar seus Portais da Transparência os seguintes municípios: Aparecida D´Oeste, Fernandópolis, Guzolândia, Indiaporã, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Pedranópolis, Rubinéia, Santa Rita D'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Suzanópolis, Três Fronteiras, Urânia,Aspásia, Palmeira D'Oeste, Santa Albertina, Pontalinda, São João das Duas Pontes e Vitória Brasil.
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