O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), realizou na quinta-feira, 11 de setembro, das 9h30 às 13h00, no auditório nobre "Professor José Luiz de Anhaia Mello" o Seminário ‘Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas’, que debateu a nova normatização emitida pela ANEEL, por meio da resolução nº 414, que transfere a competência e responsabilidade pela gestão da iluminação pública aos municípios e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
O evento, acompanhado presencialmente por um público de mais de 850 participantes, dentre os quais 55 prefeitos paulistas e representantes de outros Estados, também foi transmitido, por meio da Intranet, para os servidores do TCESP nas 20 unidades regionais do TCE instaladas no interior paulista.
A prefeita Nice Mistilides acompanhada pelo chefe de gabinete da secretaria municipal de Fazenda, Adriano Lisboa Domenecis, participou do seminário e enfatizou que "a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de distribuição de energia para as prefeituras e a sua capacitação para a realização desse serviço público foram os principais temas abordados, o que pôde dar uma orientação melhor para nós gestores", observou a prefeita.
De acordo com Nice, a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cidades e está diretamente ligada à segurança, pois previne a criminalidade. "Além disso, estimula o comércio, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios, praças, paisagens e permite melhor aproveitamento das áreas de lazer. A capacitação das equipes das prefeituras se faz necessária para se galgar um novo patamar no desenvolvimento urbano das cidades", finalizou.
Em nome do presidente Edgard Camargo Rodrigues, a Conselheira destacou a iniciativa da Corte de Contas paulista, com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), em trazer o tema à tona e abrir espaço para o debate.
A Conselheira Presidente falou sobre a alta relevância do tema abordado, e que diversas dúvidas foram suscitadas a partir de procedimentos analisados em Sede de Exame Prévio de Edital durante sessões do Pleno, onde foram questionadas regras de atos convocatórios específicos destinados a serviços correlatos. "Contudo, apesar de alguns julgados, ainda não nos é permitido afirmar que esta Casa possui entendimento pacificado sobre o assunto", atentou.
Em Jales, a prefeitura está analisando toda documentação encaminhada pela Elektro, a fim de agilizar o processo de municipalização da iluminação pública.
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