A prefeita Nice Mistilides (foto) lamentou na quinta-feira, 17 de julho, a não aprovação pela Câmara Municipal do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que permite o pagamento de débitos com o município nos últimos cinco anos até 2013, com anistia de multas e isenção de juros, ou seja, apenas com o pagamento principal da dívida e podendo ser de forma parcelada. A votação do projeto nº 125/2014 foi realizada em sessão extraordinária de quarta-feira, 16 de julho.
O projeto foi rejeitado com votos contrários dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivail Rodrigues Junior e Tiago Vandré de Souza Abra. Em entrevista a imprensa, Nice afirmou que a aprovação do REFIS contribui com a arrecadação e garante mais investimentos em Saúde, Educação, Obras, Desenvolvimento e crescimento para a cidade. "Uma maior arrecadação também nos permitiria conceder os 3% de reajuste salarial no fim do ano acordado com os servidores públicos e a devolução da dignidade de mais de 50% servidores que tem portarias em situação irregular e chegam ao fim da carreira e se surpreendem com os cargos em que irão aposentar", lembrou a prefeita
O vereador e presidente da Câmara Municipal, Gilberto Alexandre de Moraes, após a sessão extraordinária, disse que "nós tínhamos um acordo com a Prefeita Municipal. Pedimos para que ela retornasse as Portarias que foram retiradas de diversos servidores municipais. Nós vereadores solicitamos que ela, junto com a sua equipe, estudassem os casos onde as portarias foram retiradas injustamente, prejudicando os servidores e os nomeasse novamente nos cargos que ocupavam. Tivemos diversas reuniões sobre o assunto, inclusive com a presença de membros da Diretoria do Sindicato e Secretários da Prefeita. Nada foi feito em prol aos servidores, então mantivemos nossa palavra. O projeto de lei foi rejeitado, conforme já tínhamos dito que seria, caso os servidores prejudicados injustamente não tivessem suas portarias revogadas" –
A dívida do IPTU e ISSQN com a municipalidade está em torno de R$ 7 milhões. Levantamento feito pela secretaria de Fazenda aponta que existem 5.185 devedores, sendo 1576 com débitos acima de R$ 750,00.
Esta é segunda vez que o projeto é rejeitado pela Câmara nos últimos dois anos. Cidades como Santa Fé do Sul, Votuporanga e Fernandópolis, entre outras, tem garantido este benefício ao contribuinte também neste ano. Em novembro de 2012 com a aprovação do REFIS, na administração anterior, foi arrecadado em torno de R$ 1,2 milhões. Caso fosse aprovado neste ano, os contribuintes em débito com a administração municipal poderia quitar as dividas e regularizar a situação fiscal. As dívidas poderiam ser pagas à vista ou parceladas em até seis vezes.
Entre as medidas que serão tomadas pelo executivo estão o desligamento de parte de cargos comissionados, a revisão de novas portarias em situação irregular e execução judicial de contribuintes em débitos com o município. O conjunto de decisões visa diminuir o índice com a folha de pagamento que está acima do que é estipulado pelo Tribunal de Contas.
O projeto de lei recebeu os votos favoráveis dos vereadores André Ricardo Viotto, Claudir Aranda da Silva, Nivaldo Batista Oliveira (Tiquinho) e Sérgio Yoshimi Nishimoto.
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