Por Fernanda Martins Rodrigues e Cláudio Ribeiro
A criminalidade é – e sempre foi – um dos principais problemas da sociedade, mas embora seja tão prejudicial ao contrato social que, segundo Rousseau, nós teríamos firmado para viver em um estado de harmonia, o governo parece estar mais interessado não em erradicá-la, mas em tão somente reprimi-la, com a finalidade de reafirmar o poder soberano.
Projetos de lei para aprimorar o sistema penitenciário estão por todos os lados, mas projetos para impedir que os cidadãos cheguem até lá, nem tanto. Os nossos legisladores não percebem que o verdadeiro problema não é aquela pessoa que já reincidiu em vários delitos e já escolheu a vida criminosa para si, mas, sim, aquele que ainda está iniciando nessa vida desregrada; aquele que ainda não foi totalmente corrompido, que pode se reorientar se obtiver o devido auxílio. Dessa forma, cabe afirmar que os menores infratores são um dos pilares de todo o problema em questão, posto que grande parte dos indivíduos hoje presos começou a delinquir quando ainda eram inimputáveis.
Ato infracional é a denominação dada ao delito cometido por menores de dezoito anos. É regido por uma legislação especial que a maioria desconhece: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele precede o Código Penal e, definitivamente, tem um objetivo mais educativo que repressor, visto que preceitua várias medidas socioeducativas visando à reorientação do menor. O ECA, na verdade, procura fazer aquilo que os pais não fizeram: educar. Mas, afinal, se a referida legislação já cobre as melhores possibilidades de como tratar os menores infratores, por que a criminalidade continua elevada?
A criminalidade continua em alta porque faltam políticas públicas que reforcem o ECA ou que conscientizem as famílias da necessidade de uma educação primária para que as crianças não venham a adentrar o mundo do crime. No momento em que as famílias passarem a educar seus filhos, algumas medidas do ECA não precisarão ser aplicadas. Insistindo na necessidade do ECA, e esse tendo apoio político e social, o sistema penitenciário, pouco a pouco, é que não virá a ser necessário.
Diante do exposto, cabe esclarecer que o que a sociedade precisa não é de redução da maioridade penal ou de foco no aprimoramento do sistema penitenciário; o que a sociedade precisa é de representantes capazes de perceber a real fonte do problema para aplicar soluções não meramente pragmáticas, mas, proficientes. Precisamos de representantes que nos orientem, eduquem e conscientizem para que não seja necessário intervir em nossas vidas. Tem-se, ao final, que talvez o principal problema da criminalidade seja, na verdade, a falta de zelo do Estado, que somente comparece para punir, mas que se furta aos seus deveres de zelar pela construção do ser humano digno e responsável.
Fernanda Martins Castro Rodrigues: Acadêmica de Direito da UFMS - Câmpus de Três Lagoas (MS) – E-mail: fecastro@outlook.com – Cláudio Ribeiro Lopes: Professor do Curso de Direito da UFMS – Câmpus de Três Lagoas (MS). Email: clopes@stetnet.com.br
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