Inédita no país, medida irá beneficiar proprietários rurais



Na quinta-feira, 7 de novembro, o secretário de estado do Meio Ambiente, Bruno Covas, o presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – Cetesb, Otavio Okano e o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos, assinaram, com a anuência da Corregedoria Geral de Justiça, no Fórum João Mendes, um acordo de cooperação técnica para sistematizar e disponibilizar informações de propriedades rurais paulistas e viabilizar a inscrição do número do SiCAR-SP (Sistema de Cadastro Ambiental Rural) nas matrículas dos imóveis.
O acordo permitirá, por exemplo, que para viabilizar alterações no registro de matrículas seja suficiente apenas averbação do número do SiCAR-SP. A cooperação permitirá, ainda, que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado: será possível tanto a Secretaria do Meio Ambiente como a Cetesb acompanhar os ritos legais, quanto à ARISP verificar a adequação ambiental das propriedades rurais inscritas no SiCAR-SP.
Segundo informações da Assessoria de Imprensa da secretaria estadual do Meio Ambiente, a assinatura do termo põe fim à paralisação das retificações de área rural em diversos Registros de Imóveis do Estado de São Paulo e ainda será possível desvencilhar os procedimentos retificatórios dos proprietários rurais que querem cumprir suas obrigações quanto à Reserva Legal, às Áreas de Proteção Permanente (APPs) e outras encargos ecológicos e encontram barreiras formais

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