Na sessão ordinária realizada de segunda-feira, 23 de setembro, foi apresentado pelos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Rivail Rodrigues Junior, Claudir Aranda da Silva, Sérgio Yoshimi Nishimoto e Tiago Abra, requerimento de nº 186/2013, solicitando da Mesa Diretora da Câmara Municipal, constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar eventuais irregularidades na compra dos uniformes escolares da rede municipal de ensino no ano de 2013.
O requerimento solicita que sejam indicados três vereadores pelas lideranças partidárias para que seja composta a Comissão. Após formada a Comissão, os vereadores tem o prazo de 90 dias, prorrogável, se necessário, por mais 90 dias nos termos do Artigo 131 do Regimento Interno.
O requerimento foi apresentado após o recebimento pelos vereadores de diversas denúncias devido ao alto valor pago à empresa vencedora da licitação e também discorrem acerca do material com que foram confeccionados os uniformes escolares.
Segundo os vereadores "ocorreram reclamações de pais e alunos sobre a qualidade do uniforme escolar entregue, com peças apresentando defeitos ou descosturando com facilidade".
A CEI dos uniformes escolares vai apurar possíveis irregularidades na licitação e compra dos uniformes escolares para alunos da rede municipal de ensino no ano de 2013, especialmente no que diz respeito à modalidade do certame licitatório; critérios técnicos de classificação do material utilizado; valores pagos; empresas que participaram do certame e da confecção e qualidade do material entregue.
O cidadão Lauro Gonçalves Leite de Figueiredo, o popular Matgrosso, havia apresentado junto ao Ministério Público Federal em Jales, uma reclamação solicitando a devida apuração sobre a licitação e valores pagos pela confecção dos uniformes escolares.
Decoro Parlamentar
– O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto pelos vereadores André Ricardo Viotto, Gilberto Alexandre de Moraes e Luís Fernando Rosalino, ouviu na quinta-feira, 26 de setembro, os vereadores Claudir Aranda da Silva e Sérgio Yoshimi Nishimoto. (foto sendo ouvido pelos membros do Conselho)
O Conselho deu início à suas atividades após uma representação ter sido protocolada no dia 3 de setembro na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal pelo cidadão Lauro Gonçalves Leite de Figueiredo,
A representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicita a apuração de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar supostamente cometida pelos vereadores Claudir Aranda da Silva (PDT) e Sérgio Yoshimi Nishimoto (PTB), que arquivaram parecer da Comissão Processante sobre possíveis irregularidades de nepotismo praticada pela prefeita Nice Mistilides e seu vice Pedro Callado,. O vereador Jesus Martins Batista, vice-presidente da Comissão, votou contrário ao Parecer.
A representação de Lauro Figueiredo alega que os representados não deram a devida atenção, como também não publicaram ato a que estavam incumbidos nos autos da Comissão Processante com clara infração aos dispositivos do Código de Ética. Afirma a representação que os representados não praticaram atos e não instruíram devidamente o processo, não ouvindo testemunhas ou outras diligências que se faziam necessárias.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, após a fase de produção de provas, tem o prazo de 15 dias, segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para proferir seu parecer concluindo pela procedência ou não da representação.
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