Boas práticas – Justiça de Fernandópolis promove inclusão de adolescentes no mercado de trabalho

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis tem empreendido, desde 2005, um importante projeto na inserção de adolescentes na vida profissional. Apelidado de "Programa de Inclusão de Adolescentes no Mercado de Trabalho Mediante Autorizações Judiciais", ele permite que jovens não infratores e infratores – neste caso, que cumprem medidas socioeducativas de semiliberdade ou medidas em meio aberto – possam trabalhar e receber salário.

"Com amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência, a vara passa a expedir autorizações judiciais de trabalho aos adolescentes, por meio de um termo de autorização, que sintetiza prévia investigação do Conselho Tutelar sobre notas e comportamento do adolescente na escola, interesse dos pais, condição econômica da família e inspeção no local do trabalho, além de algumas orientações, entre elas, a de inserção do menor no regime de aprendizagem", explica o juiz da Infância e da Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin. "Assim, as autorizações judiciais de trabalho tornam-se um importante instrumento para se efetivar o direito constitucional dos adolescentes ao trabalho remunerado, para encorajar empresários e para cobrar e garantir os direitos dos menores à manutenção de seus estudos, que não podem ser prejudicados, bem como assegurar-lhes um ambiente de trabalho compatível com a sua condição.

"O programa foi inspirado em trabalho da Associação Juventude e Vida, que, em convênio com a Fundação Casa, promove a execução de medidas socioeducativas. As ações do Judiciário local receberam apoio do Poder Público e de diversos grupos representativos da sociedade civil.

Para o magistrado, quando os menores não recebem autorização, há casos em que vão para o trabalho assim mesmo. "Muitas vezes eles são levados pela necessidade de auxiliar nas despesas do lar. Existem muitos jovens que não querem ver sua própria família sofrer. Ora, se ficarmos inflexíveis, lendo a lei de maneira fria, corremos sério risco de tê-los trabalhando na clandestinidade, sem qualquer direito assegurado e sem o acompanhamento da Justiça menorista."

A iniciativa da Vara da Infância e da Juventude de Fernandópolis foi tema de reportagens do programa "Globo Repórter" da última sexta-feira (9) e do jornal Tem Notícias, da TV Tem, afiliada da Rede Globo na região. Comunicação Social TJSP – MR imprensatj@tjsp.jus.br