Durante realização da 14ª sessão ordinária, realizada nesta terçaa-feira, 18 de junho, às 15 horas, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitaram a prestação de contas, referentes ao exercício de 2011, da Prefeitura de Paranapuã.
Segundo o relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, as contas municipais se mostraram comprometidas em face da insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb. A utilização de verba do Fundeb durante o exercício correspondeu a 96,45%, superando o mínimo de 95%, conforme previsto em lei.
Contudo, o relator considerou que não restou comprovada a aplicação da parcela diferida no 1º trimestre do exercício de 2012 e sequer abertura de conta bancária vinculada, em descumprimento à legislação pertinente.
Os Conselheiros analisaram 72 processos, tendo julgado cinco contratos irregulares e negado três recursos.
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