A partir de hoje, de 2 de fevereiro, entra totalmente em vigor a Resolução 410/2012 , que prorrogou por seis meses a obrigatoriedade do certificado do curso obrigatório para mototaxistas e motofretistas desempenham as suas funções.
Todo os outros demais itens da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 que regulamentou a atividade de mototaxista e motofretista estavam e estão em pleno vigor como: estar vestido com colete de segurança dotado de retrorrefletivos, proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, aparador de linha, fixado no guidon do veículo, fixação permanente ou removível o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades, além do artigo 2
o da lei federal que exige vários documentos do profissional para exercer a atividade de mototaxista e motofretistas que deveria ter sido regulamentada pela Prefeitura Municipal de Jales e fiscalizada pelos órgãos competentes.
Diante disso, os vereadores André Macetão, Claudir Aranda, Sérgio Nishimoto e Tiago Abra, convocaram uma reunião de emergência com as autoridades responsáveis no município de Jales, para discutirem a agilizaçaão na implantação dos serviços de mototaxi e motofrete no município, e o cumprimento da Lei Federal 12.009 e a adequação da Lei Municipal 2.7234 de 21 de março de 2.003 e, consequentemente, o seu cumprimento.
Na reunião estiveram presentes o vice-prefeito Pedro Callado, o capitão da PM de Jales, Luis Carlos Presutto, o chefe de gabinete da Prefeitura, Roberto Timpurim, o assessor jurídico da Câmara Municipal, José Antonio Martins de Oliveira, o secretário municipal de Administração, Luciano Ferreira Nunes, o Procurador Geral do Município, André Domingues Sanches Pereira, além dos representantes das empresas agenciadoras e cooperativas , instaladas no município.
A maior dificuldade para os profissionais está na conclusão do curso obrigatório que é realizado apenas em Araçatuba e São José do Rio Preto com vagas limitadas.
Segundo o chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal, Roberto Timpurim, a administração enviaria um oficio nesta sexata-feira, 1° de fevereiro, ao prefeito de Votuporanga, Junior Marão, cidade onde estão implantando o curso, para a participação dos mototaxistas e motofretistas de Jales
Se houver entendimento nesse sentido, a Prefeitura se disponibilizou a ceder um ônibus para transportar os profissionais que farão o curso.
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