MPF em Jales move ação contra ALL para garantir manutenção na linha férrea e segurança nas passagens em nível

O Ministério Público Federal em Jales protocolou hoje uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a América Latina Logística (ALL) por inúmeros problemas constatados na ferrovia operada pela empresa na região noroeste do Estado, entre os quais se destacam a insuficiência de manutenção e falta de estrutura nas passagens em nível.

Entre as medidas solicitadas está a correção de todos os problemas identificados e o pagamento de R$ 57.171.000,00 de indenização, o que representa cerca de 1% da receita aproximada da concessionária nos últimos quatro trimestres, a título de danos morais difusos.

Na região de Jales já foram registrados atropelamentos nas passagens em nível e também abalroamentos e descarrilamentos de vagões de trem. "A concessionária se exime de responsabilidade, demonstrando a maximização de seus ganhos, ainda que isso importe em perda de saúde da população vizinha à ferrovia e, muitas vezes de vida humanas", afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso.

A ação também inclui os municípios de Jales, Fernandópolis, Meridiano, Urânia, Santa Salete e Três Fronteiras como corresponsáveis por estudos técnicos e obras necessárias para a garantia de segurança nas passagens em nível, pois a ferrovia operada pela ALL corta essas cidades.

A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também são demandadas na ação, já que cabe a elas a fiscalização do cumprimento dos termos da concessão e a segurança nas ferrovias.

A falta de manutenção na linha férrea tem causado inúmeros acidentes na região. Em 2011 aconteceram dois descarrilhamentos na cidade de Meridiano em menos de um mês. No primeiro, a perícia identificou as más condições de conservação do trecho como causa do acidente. No segundo, houve fratura do trilho.

"Se a perícia identificou que há risco de fratura do trilho no local do acidente, a ALL também teria condições de fazê-lo e dispor de modernos recursos de engenharia para, de alguma forma, corrigi-lo", aponta o procurador. "O que não se pode é ter como ‘normal’ a imposição de risco ao patrimônio e à integridade física das pessoas".

Liminar

A falta de segurança nas passagens em nível preocupa praticamente todas as cidades cortadas pela linha férrea na região. Em Urânia, município com quase 9 mil habitantes, pelo menos três mil pessoas assinaram um abaixo-assinado pedindo a instalação de cancelas em passagens de nível, por causa dos recorrentes acidentes registrados, inclusive com vítimas fatais. O abaixo-assinado foi juntado aos autos.

O MPF pede que, liminarmente, a ANTT e os municípios envolvidos sejam obrigados a realizar, em 60 dias, estudos técnicos para determinar o tipo de proteção a ser adotado em cada passagem em nível da região. A partir desse estudo, a ALL e os municípios serão solidariamente responsáveis por todas as providências e obras necessárias para garantir a estrutura das passagens em nível.

O MPF também recebeu representações de cidadãos incomodados com várias irregularidades cometidas pela ALL durante a passagem dos trens pelas cidades. O uso de buzina pelos maquinistas de trem, principalmente no período noturno, tem incomodado muitos moradores. Por isso o procurador pede que o ruído produzido pelas buzinas das locomotivas obedeça norma técnica, que o trânsito das composições em áreas urbanas seja feito entre as 7h e as 22h e que a velocidade das locomotivas nas áreas urbanas não ultrapasse 20 km/h.

A ALL também permite que maquinistas deixem os vagões do trem imóveis, por várias horas, sobre as passagens de nível, impedindo o trânsito de veículos e pessoas. O MPF também pede a proibição dessa prática.

Merito

Caso qualquer das eventuais medidas judiciais sejam descumpridas, o MPF pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. – No mérito da ação, o MPF pede que a ALL mantenha, permanentemente, todos os trechos em condições de segurança e trafegabilidade. A ação pede, ainda, que a ANTT, durante todo o trâmite da ação e por um ano após o trânsito em julgado, realize inspeções e apresente relatórios técnicos trimestrais das condições de segurança dos trechos. - O MPF pede a concessão de liminar para que a ALL seja obrigada a, num prazo máximo de 90 dias: adequar as juntas dos trilhos que estiverem soltos; solucionar os problemas de drenagem da via férrea; substituir todos os trilhos que estejam com elevado desgaste e lascados; e substituir os dormentes inservíveis.