O deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) protocolou nesta quarta-feira, 11 de maio, na Câmara Federal, um requerimento solicitando a imediata inclusão na pauta dos trabalhos legislativos da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270, de 2010.
A proposta torna integral a aposentadoria por invalidez no serviço público, e estabelece a paridade em relação aos salários dos servidores da ativa.
Os benefícios da PEC se estendem aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
O deputado Edinho Araújo ressaltou que o próprio secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo Guimarães, reconhece que a proposta é "meritória e tecnicamente viável, dependendo apenas de alguns ajustes no texto", sinalizando que o governo federal está disposto a discutir o assunto.
"Espero que o debate sobre a PEC 270 seja um dos assuntos centrais da Câmara Federal nas próximas semanas. Afinal, a proposta já passou pelas comissões especiais em novembro de 2009, mas até o momento não entrou na pauta, por falta de acordo entre as lideranças", explica o depuado Edinho Araújo.
Esta indefinição, segundo o deputado, prejudica o servidor que enfrenta o sofrimento provocado pela condição de invalidez, "e acaba sendo penalizado também com uma queda expressiva na remuneração, num momento difícil, em que mais precisa de recursos financeiros para preservar ou melhorar a saúde pessoal".
Protocolado o pedido de inclusão na pauta de trabalhos, o deputado disse esperar o apoio dos colegas deputados, especialmente das lideranças partidárias.
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