Vereadores Bruno de Paula e Luis Especiato pedem nova tabela de valores das TFLF e revisão da Taxa de Publicidade

 

Vereadores Luis Especiato (PT) e Bruno de Paula (PL), autores do requerimento que pede revisão na tabela de valores referente à taxa de publicidade

Os vereadores Luís Especiato (PT) e Bruno Henrique de Paula (PL), por meio de requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitaram providências envolvendo nova tabela de valores das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF e revisão da Taxa de Publicidade. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 21 de setembro, na 1865ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales. Na ocasião, diversos comerciantes acompanharam presencialmente a deliberação do Requerimento.

“Só existe uma forma de fazer justiça: é revogar as taxas principalmente no que tange às tabelas, para que possamos ter condições de ter taxas que sejam justas. Existem taxas que passaram de 1700% [de reajuste] no ano de 2025 para 2026. Não me parece justo que alguém tenha um reajuste na contribuição que faz de sua empresa, de 1.700%. Se pegarmos especificamente a taxa que temos de publicidade, era na verdade de R$ 18,72 em 2025. Neste ano, tem valor mínimo de R$ 320,00 – mais de 1.600% [de reajuste]. Não me parece razoável”, refletiu Especiato na Sessão Ordinária.

De Paula também se manifestou dizendo que “todos sabemos da situação que estamos vivendo, e principalmente que os comerciantes estão vivendo”. “O que estamos vendo hoje é que a Taxa de Publicidade prejudica quem quer deixar o seu comércio bonito. Estamos pedindo para que seja revisto tudo isso. Acho que esse é o caminho. Não podemos revogar essa taxa, mas temos o direito e o dever de solicitar ao Executivo que faça algo para minimizar, já, o sofrimento pelo qual vocês estão passando”, declarou.

No documento, Especiato e de Paula apontaram que teve início a cobrança das TFLF, referentes ao exercício de 2026, conforme os valores estabelecidos pela legislação tributária municipal vigente, e salientaram que os valores atualmente cobrados apresentam, em diversos casos, aumentos expressivos e desproporcionais em relação aos valores praticados no exercício de 2025, havendo situações em que o reajuste alcança aproximadamente 500% de acréscimo.

Também mencionaram o descontentamento coletivo manifestado por proprietários de empresas e estabelecimentos comerciais e de serviços do município de Jales diante dos elevados valores das taxas, “que representam significativo aumento dos custos para o desenvolvimento de suas atividades”, e lembraram que as taxas possuem natureza vinculada à atuação do poder público, no exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, não devendo sua instituição ou majoração assumir caráter meramente arrecadatório.

Ainda, argumentaram que a adoção de valores mais justos, proporcionais e compatíveis com as atividades efetivamente desenvolvidas pelos contribuintes poderá contribuir para a manutenção da atividade econômica local, evitando que a carga tributária se torne excessivamente onerosa para empresas e empreendedores.

Dessa forma, Especiato e de Paula solicitaram, no Requerimento, que a administração municipal promova a revogação da atual tabela de valores das TFLF, encaminhando à Câmara Municipal novo projeto de lei contendo tabela substitutiva, “com valores mais justos, razoáveis e proporcionais às atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes”.

Os Vereadores também pediram que seja revista especificamente a Taxa de Publicidade, “estabelecendo-se valores justos e proporcionais, considerando que, no exercício anterior, a cobrança era inferior a R$ 20,00, enquanto, no exercício atual, passou a ter como referência mínima uma Unidade Fiscal do Município – UFM, no valor de R$ 320,00, representando aumento de cerca de 1.600%”.

Por último, solicitaram que a administração municipal promova as alterações necessárias na legislação tributária municipal, encaminhando à Câmara Municipal os respectivos projetos de lei, de modo a permitir a adoção de tabelas “com valores justos, razoáveis e proporcionais às diferentes atividades empresariais, levando em consideração a natureza, o porte e as características de cada atividade econômica”. (fonte: ASCOM /Câmara Municipal de Jales)