Damares Alves, autora do requerimento. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado).
Parlamentar afirma que homeschooling ainda é tema de debate legislativo e pede diálogo com o STF Senadora
A senadora Damares Alves (Rep-DF) pediu uma reunião com o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir o caso do juiz de Jales (SP) que condenou uma família adepta do ensino domiciliar, prática conhecida como homeschooling.
O pedido foi enviado nesta segunda-feira (25), após a decisão judicial gerar forte repercussão nas redes sociais, no meio jurídico e entre defensores da educação domiciliar.
O caso envolve um casal que educava as duas filhas em casa. O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, entendeu que os pais cometeram o crime de “abandono intelectual” por não matricularem as meninas em uma escola regular.
Os pais foram condenados a 50 dias de detenção, mas a pena acabou convertida em prestação de serviços comunitários. Além disso, a Justiça determinou que as adolescentes fossem matriculadas em uma escola convencional.
Na sentença, o magistrado afirmou que o homeschooling ainda não é regulamentado no Brasil e, por isso, não poderia substituir o ensino formal. O juiz também citou o fato de a família restringir o acesso das filhas a determinados conteúdos culturais, como músicas do gênero funk, argumento que gerou críticas e ampliou a repercussão do caso.
No ofício enviado a Fachin, Damares afirma que a decisão provocou preocupação em famílias, educadores e juristas que defendem o direito dos pais de escolher o modelo de educação dos filhos.
A senadora argumenta que o tema ainda está em debate no Congresso e que decisões desse tipo acabam interferindo em uma discussão que, segundo ela, deveria ser resolvida pelo Poder Legislativo, e não individualmente pela Justiça.
Damares também afirma que o caso envolve direitos considerados sensíveis, como liberdade educacional, autoridade familiar, proteção das crianças e segurança jurídica das famílias que praticam o ensino domiciliar. Veja aqui o documento na íntegra.
Além da iniciativa da senadora, a defesa da família também acionou o CNJ contra o juiz responsável pelo caso. Os advogados pedem a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), alegando parcialidade na decisão e questionando a postura do magistrado durante a repercussão pública do caso.
Após a polêmica, o juiz desativou suas redes sociais e passou a ser alvo de críticas de políticos e grupos conservadores ligados à defesa do homeschooling.
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