O ator Jackie Chan surpreendeu o público e reafirmou recentemente que pretende destinar sua fortuna, estimada em mais de US$ 350 milhões, integralmente a instituições de caridade, excluindo o filho Jaycee Chan da herança. A decisão reflete sua visão de mundo de que os filhos devem construir o próprio patrimônio. Caso a decisão fosse aplicada no Brasil, isso exigiria planejamento jurídico envolvendo testamento, doações em vida e respeito às regras da sucessão patrimonial. É o que aponta o advogado Jossan Batistute, sócio do Escritório Batistute Advogados e especialista no assunto.
“Caso uma decisão semelhante fosse tomada no Brasil, o primeiro obstáculo jurídico seria o sistema de sucessão patrimonial previsto no Código Civil. Pela legislação brasileira, herdeiros necessários, ou seja, filhos, cônjuge e pais, têm direito à chamada ‘legítima’, que corresponde a 50% do patrimônio do falecido. Assim, mesmo que o titular deseje dispor livremente de seus bens, metade da herança obrigatoriamente deve ser destinada aos referidos herdeiros necessários, o que impediria, em regra, a exclusão total de um filho apenas por vontade unilateral”, explica o advogado.
Jackie Chan, que mora no distrito de Dongzhimen, localizado na parte nordeste de Pequim, na China, é um conhecido investidor imobiliário e tem uma fortuna estimada entre US$ 350 milhões e US$ 400 milhões, valor que supera R$ 2 bilhões na cotação atual. “No Brasil, para viabilizar uma destinação majoritária do patrimônio à filantropia, o instrumento mais comum seria o testamento. Por meio dele, o titular pode dispor livremente sobre até 50% dos bens, isto é, a parte disponível, destinando esse montante a instituições beneficentes”, comenta Jossan.
Até existem meios de dispor de um patrimônio total para doação, no entanto, para afastar um herdeiro necessário da legítima, conforme o especialista, seria preciso comprovar judicialmente situações específicas, como indignidade ou deserdação, previstas em lei, hipóteses restritas e que exigem justificativa formal. “Além do testamento, uma alternativa jurídica relevante seria a doação em vida, estratégia frequentemente utilizada no planejamento sucessório. Nesse caso, o titular pode transferir parte de seu patrimônio ainda em vida para entidades filantrópicas, respeitando limites legais e eventuais direitos dos herdeiros. Esse mecanismo permite reduzir o patrimônio sujeito à sucessão futura, embora também esteja sujeito a questionamentos se houver prejuízo à legítima.”
Na avaliação de Jossan, a combinação de instrumentos como testamento, doações em vida e constituição de fundações ou institutos é o caminho mais seguro para quem deseja direcionar recursos a causas sociais no Brasil. “Muitas estratégias podem ser utilizadas conforme as particularidades de cada família e intenções do patriarca ou matriarca. Seja como for, o caso de Jackie Chan reacende o debate sobre autonomia patrimonial, responsabilidade social e os limites legais da sucessão, evidenciando diferenças importantes entre sistemas jurídicos e reforçando a necessidade de planejamento estruturado para garantir que a vontade do titular seja efetivamente cumprida.”
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