Folhageral ; Servidor Publico Municipal pode executar projetos a particulares e protocolar na seção de sua atividade pública? Questionamento do edil Riva (PP).

 Os conflitos 

de interesses representam um dos principais riscos à boa governança, especialmente no âmbito municipal, onde as relações entre servidores, gestores e comunidade tendem a ser mais próximas.

O vereador (foto)

Rivelino Rodrigues (PP), questiona o Poder Executivo em requerimento sobre eventuais atividades paralelas praticadas por servidor público municipal.

“Temos

 hoje vários profissionais que atuam em engenharia, arquitetura etc. e apresentam projetos para serem aprovados nas respectivas secretarias, e alguns deles são signatários desses projetos”

Se há 

condição desse profissional assinar um projeto que vai ser aprovado pela própria secretaria, que isso seja apresentado ao público para esclarecer de vez essa dúvida, reclama o edil.

Entendo 

que isso tem embasamento legal, mas buscamos com esse Requerimento a indicação da legislação para que seja dada a publicidade e assim as pessoas tomem ciência. Edil pede transparência.

Haja

visto, e com toda razão em dirimir as dúvidas. Os projetos executados pelos servidores da área, conforme cita o vereador, são protocolados junto ao órgão oficial para análise, e aprovação ou não.

Isso

deixa claro que, o próprio funcionário, autor, acompanha a tramitação de seu projeto junto ao órgão, podendo inclusive influenciar na sua tramitação.

Isso é

público e notório há muitos anos ou, todo o sempre. 

Riva  

solicitou, ainda informação se existe amparo legal na legislação municipal, estadual ou federal, que dão essa prerrogativa aos profissionais mencionados.

Será que

existe na Administração Municipal – o vereador entende que existe embasamento –, Lei a respeito do assunto, estabelecendo normas de conflito de interesse?

 Perguntar 

não ofende:

Estes atos estariam acontecendo somente na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos?

Nesse

caso, o Conflito de Interesses. em relação ao servidor público federal é regido por Lei 

Diz a lei

que “A integridade pública busca priorizar o interesse público sobre os interesses privados. Para o interesse público prevalecer, situações em que haja conflito de interesses devem ser combatidas.”  

Diz ainda

que “Agentes públicos também podem exercer atividades remuneradas no setor privado, a exemplo de professores. A duplicidade de funções, a princípio, não constitui ilícito. No entanto, para conciliar as atividades é necessário conhecer bem os limites impostos à atuação nas áreas pública e privada”. 

É justamente

 sobre isso que trata a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013).

No  

dia 4 do mês passado, o Governo do Estado autorizou a construção de 220 novas moradias em municípios da região de Jales:  Aspásia (30), Rubinéia (30), Santa Fé do Sul (100), Santana da Ponte Pensa (30), Urânia (30).

E seriam

beneficiadas posteriormente os municípios de Santa Rita D’Oeste com 70 casas populares e Três Fronteiras com 50 moradias.

O município 

de Jales não entrou na relação apesar de pendência de 100 casas que teriam sido autorizadas pelo CDHU Regional em São Jose do Rio Preto

As 100

casas populares foram solicitadas pelas vereadoras Andrea Moreto (PODE) e Eliane Matsukawa (REP) em 24 de março do de 2025, junto ao diretor regional Felipe Marques, da CDHU de Rio Preto. 

A boa

notícia para quem espera ter a sua casa, foi recebida com gáudio, diante as palavras ditas pela vereadora Eliane: “É um prazer anunciarmos isso para toda a população”, à época.  Mas, infelizmente vão ter que aguardar mais um pouquinho. Não vai demorar, mas elas virão.

O diretor 

regional da CDHU disse à época que “não mediremos esforços para levarmos [a Jales] unidades habitacionais, juntamente com o prefeito Luis Henrique Moreira, nosso parceiro”, e finalizou dizendo que “estamos empenhados para fazer essas unidades habitacionais em Jales”.

Por que

será que foram anunciadas casas populares pelo Governo do Estado, aos municípios vizinhos, e para Jales nem tocou nas 100 casas prometidas em março de 2025. 

Alguma

 coisa não está certo.

De 21 a 23 

de maio acontece a IV Conferência Internacional de Políticas Públicas e Ciência de Dados (CIPPCD 2026), um evento científico internacional dedicado à reflexão sobre políticas públicas, tecnologia e ciência de dados.

O evento, 

em formato híbrido, acontece presencialmente na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo (EsACT-IPB), em Mirandela, Portugal, com transmissão online. 

Público-alvo

O evento é destinado a pesquisadores e docentes; estudantes de pós-graduação; profissionais da administração pública; especialistas em ciência de dados e tecnologia; decisores políticos e gestores públicos.

Temas

Entre os temas e áreas de interesse, destacam-se: cidades inteligentes e sustentabilidade; governança e administração pública; big data, inteligência artificial e machine learning; inclusão digital, educação e saúde; desenvolvimento urbano e regional; sistemas de apoio à decisão e visualização de dados; turismo, cultura e economia criativa.

Submissão de trabalhos e inscrições

É possível submeter resumos expandidos até 22 de março. Opcionalmente, o artigo completo pode ser enviado; os trabalhos aceitos serão publicados em livro digital com ISBN. 

Mais informações

Todas as informações devem ser conferidas no site da Conferência, em https://ivcippcd.ipb.pt, no Facebook e Instagram.