ADPESP repudia criação de Grupo de Trabalho da SSP e denuncia "manobra protelatória" na Polícia Civil de SP

 

Entidade aponta incompetência técnica da cúpula da Segurança e alerta que a exclusão deliberada das representações de classe do GT visa travar direitos de 45 mil policiais civis
 

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) manifestou nesta terça-feira (3) sua absoluta indignação contra a publicação da Resolução SSP-4/2026, no Diário Oficial do Estado. A medida, que institui um novo Grupo de Trabalho (GT) sob a alçada da Secretaria da Segurança Pública para regulamentar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, foi recebida pela categoria como uma "manobra desesperada" para adiar soluções urgentes.
 

Para a ADPESP, o novo GT ignora a crise funcional que atinge mais de 45 mil policiais civis paulistas. O presidente da entidade, André Santos Pereira, foi categórico ao avaliar a decisão administrativa da atual gestão, comparando-a a um time que "perde de goleada nos minutos finais".
 

"A derrota não é para o crime, mas para a incompetência técnica acumulada do Conselho da Polícia Civil, da Delegacia Geral e da Secretaria de Segurança Pública. Tivemos anos para construir um projeto viável, e agora tentam ganhar tempo em gabinetes", critica o presidente.
 

Entre os principais pontos de repúdio da associação, destacam-se:

• Exclusão Deliberada: O Grupo de Trabalho é composto exclusivamente por membros indicados pela cúpula da segurança, sem qualquer assento para as entidades de classe que representam a base e conhecem a realidade da ponta da investigação criminal.
• Histórico de Inércia: A ADPESP denuncia que o mecanismo de "Grupos de Trabalho" tem sido usado sistematicamente em São Paulo como ferramenta protelatória para atrasar a implementação de direitos que já estão consolidados em lei federal.
• Urgência Funcional: A categoria alerta para o travamento sistêmico da Polícia Civil e exige que a regulamentação trate imediatamente de pautas estagnadas, como a garantia de promoções por critérios objetivos e a concessão de auxílio-saúde.

A entidade alerta que não será espectadora passiva e promete adotar medidas políticas e judiciais caso a postura de isolamento persista.
 

Abaixo, a íntegra da nota oficial divulgada pela associação.
 

NOTA OFICIAL: GT DA EXCLUSÃO -- A INÉRCIA REVESTIDA DE BUROCRACIA

A ADPESP -- Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, representante legítima da carreira que dirige a investigação criminal no estado, vem a público manifestar sua absoluta indignação diante da publicação da Resolução SSP-4, de 27 de fevereiro de 2026.
 

A criação de mais um "Grupo de Trabalho" (GT) para "estudar" a regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023) não é apenas um contrassenso administrativo; é um escárnio com a urgência dos mais de 45 mil policiais civis do estado.
 

A publicação desta Resolução soa como uma manobra desesperada. Estamos assistindo a uma medida adotada nos "minutos finais de uma partida" em que os policiais civis estão perdendo de goleada.
 

A derrota não é para o crime, mas para a incompetência técnica acumulada do Conselho da Polícia Civil, da Delegacia Geral e da Secretaria de Segurança Pública.
 

Em anos de gestão, não foram capazes de apresentar um projeto transparente, técnico e viável para a real modernização da Polícia Civil e a valorização de seus integrantes. Agora, tentam "ganhar tempo" com um GT de gabinete, enquanto a instituição sangra com o travamento sistêmico da evolução funcional e o descaso institucional.
 

A história recente demonstra que, em São Paulo, Grupos de Trabalho têm servido como instrumentos protelatórios. Enquanto se instituem comissões para debater o que já está consolidado em lei federal, a base da instituição padece. Regulamentar o óbvio não demanda novos estudos, mas vontade política e coragem administrativa — qualidades que parecem faltar aos atuais gestores.
 

O ponto mais grave da Resolução SSP-4 é a exclusão acintosa das entidades de classe. Ao confinar o debate a um círculo restrito de indicados pela cúpula — os quais, embora sejam referências em suas áreas de atuação, desconhecem a lógica moderna dos direitos e garantias dos policiais civis —, a SSP e a Delegacia Geral demonstram total indiferença ao clamor da categoria.
 

A participação das entidades que representam quem realmente conhece as necessidades da ponta não pode ser uma "faculdade" do Presidente do GT, mas um pilar de legitimidade.
 

A ADPESP não aceitará que este GT seja uma cortina de fumaça para alijar os policiais de direitos fundamentais já garantidos na Lei Nacional, ou que venha a impedir a correção de injustiças históricas e a modernização da maior polícia judiciária do Brasil.
 

Exigimos os eixos básicos:

• Manutenção do Modelo Remuneratório de Vencimentos;
• Promoções com Critérios Objetivos, sem o travamento de vagas;
• Auxílio-Saúde para ativos e heróis aposentados;
• Previdência com Paridade e Integralidade, garantindo proteção a quem arrisca a vida;
• Jornada de Trabalho com respeito aos limites legais e à dignidade funcional;
• Prerrogativas Plenas para o desenvolvimento eficiente da investigação criminal.

A ADPESP não será espectadora passiva de um processo que visa "empurrar com a barriga" a crise da segurança pública. Exigimos transparência e participação real. Caso a postura de isolamento e indiferença persista, adotaremos todas as medidas políticas e judiciais para garantir que a voz dos Delegados e de todos os Policiais Civis seja ouvida.
 

São Paulo, 03 de março de 2026.
 

ANDRÉ SANTOS PEREIRA Presidente da ADPESP Ação, Lealdade e União.
 

André Santos Pereira, presidente da ADPESP

Fonte: André Santos Pereira -- Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA), presidente da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e diretor de Estudos e Propostas Legislativas da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR).