SAAE Barretos prorroga até 31 de janeiro de 2026 o prazo para restituição de 14% da tarifa de água e esgoto

Pedidos devem ser feitos exclusivamente no Poupatempo, mediante agendamento prévio pelo site, com login Gov.br

 

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) informa que foi prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2026 o prazo para requerer a restituição de 14% da tarifa de água e esgoto, conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1003999-76.2019.8.26.0066.

 

Têm direito à restituição os munícipes que efetuaram o pagamento das tarifas de água e esgoto no período compreendido entre março de 2019 e abril de 2025.

 

O atendimento no Poupatempo, localizado no anexo ao shopping, permanece exclusivamente destinado aos protocolos de restituição dos 14% e ao pagamento de faturas para religação de água cortada. Não haverá atendimento para outros serviços do SAAEB no local.

 

Para solicitar a restituição, o usuário deve obrigatoriamente realizar o agendamento prévio pelo site do Poupatempo (https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/03A0CD09-ADE5-499B-9B45-C5EFBCD39052), utilizando sua conta Gov.br. Como não há um link específico para o agendamento da restituição, o munícipe pode clicar em qualquer um dos links de atendimento do SAAE disponíveis no site, procedimento já validado para esse tipo de solicitação.

 

No dia agendado, é necessário apresentar:

 

- Documento pessoal com foto;

- Comprovante de vínculo com o imóvel no período correspondente (matrícula do imóvel ou contrato de locação);

- Carta de Quitação de Débitos e Relação de Pagamentos efetuados, que poderão ser emitidos no próprio atendimento pelo atendente do SAAE;

- Dados bancários de conta em nome do requerente para depósito.

 

Os pedidos serão analisados pela Comissão para Avaliação de Pedido de Indenização (CEAPI), que avaliará cada caso de acordo com o montante devido.

 

Segundo o superintendente da autarquia, Nilson Andrade, a prorrogação do prazo busca garantir que todos os cidadãos tenham tempo adequado para exercer seu direito. “Nosso objetivo é assegurar que nenhum munícipe perca o direito à restituição por falta de informação ou dificuldade de acesso. A prorrogação do prazo reforça o compromisso do SAAE com a transparência, a responsabilidade e o atendimento correto à população”, destacou.

 

O SAAEB orienta os usuários a ficarem atentos aos prazos e às exigências de documentação, a fim de evitar a perda do direito à restituição. Para mais informações, o atendimento é realizado diretamente no Poupatempo anexo ao shopping, conforme os procedimentos estabelecidos.