Justiça de MT reconhece práticas abusivas do Procon e concede liminar para que órgão reconstrua a veracidade dos fatos

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A 4ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá concedeu uma liminar
reconhecendo que o Procon de Mato Grosso classificou de forma equivocada
um processo administrativo contra a empresa Capital Consig, o que teria
causado prejuízos à reputação da instituição financeira.

A decisão foi proferida após a empresa questionar, em juízo, a forma
como seu nome havia sido lançado no Cadastro de Reclamações
Fundamentadas (CRF).

No despacho, o magistrado destacou que a conduta do Procon/MT gerou
impacto direto na imagem da empresa. “O perigo de dano decorre do fato
de que a classificação indevida no CRF gera efeitos econômicos em
cascata para a empresa, afetando sua reputação no mercado e podendo
impactar negativamente suas relações comerciais com parceiros,
instituições financeiras e consumidores”, afirmou trecho da decisão.

A decisão também ressaltou a necessidade de que as informações
divulgadas pelo órgão de defesa do consumidor sejam fiéis aos fatos. O
juiz enfatizou que a concessão da liminar busca assegurar a observância
dos princípios da veracidade, proporcionalidade e finalidade, que regem
a atuação administrativa.

Sobre esse caso, Dr. Vinícius Zwarg, sócio do Emerenciano, Baggio e
ex-diretor da Fundação PROCON/SP esclarece que: “A informação pública
precisa refletir a realidade, em conformidade com o que determina o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Quando a empresa atende
tempestivamente e o consumidor não se manifesta, classificá-la como ‘não
atendida’ distorce os fatos e viola o dever de veracidade do art. 43 do
CDC. Uma anotação equivocada no Cadastro de Reclamações Fundamentadas
não é apenas um detalhe: ela impacta diretamente a reputação da empresa
e pode afetar suas relações com o mercado de consumo”.

O processo administrativo contestado é oriundo da antiga gestão do
Procon-MT, marcada por denúncias e controvérsias. Na semana passada, a
então secretária-adjunta do órgão, Cristiane Vaz dos Santos, foi
exonerada pelo Governo do Estado. Ela é alvo de acusações de
prevaricação, advocacia administrativa e condescendência criminosa,
apresentadas por instituições financeiras que apontam supostas
irregularidades na condução de processos internos.

A liminar representa mais um capítulo na crise enfrentada pelo Procon
estadual, que tem sido alvo de críticas e investigações envolvendo a
credibilidade de seus procedimentos administrativos.


por Dayna Barossi 

tuddo.com.br