Rodrigo Murad Vitoriano é Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, Pós-graduado em Direito Público pela UNP-RN e pela Universidade Gama Filho (RJ), com ênfases em Direito Penal, Direito Constitucional e Direito Civil e Direito Processual Civil. Atuou na advocacia e exerceu cargos públicos no Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP e Ministério Público de São Paulo - MP-SP. Atualmente é Procurador Jurídico do Poder Legislativo de Jales-SP, Conselheiro da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS graduando em Gestão Pública pela Estácio-Ribeirão Preto e Mestrando em Direito Digital pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM).
1. Introdução
A Inteligência Artificial (IA) emergiu como uma das inovações tecnológicas mais impactantes do século XXI, transformando diversos setores da sociedade, incluindo o econômico, o social e o institucional.
No contexto do Poder Legislativo, a IA surge como uma ferramenta promissora para aprimorar a análise de projetos de leis, aumentar a transparência das ações parlamentares e estreitar a comunicação entre representantes e cidadãos.
Entretanto, apesar de seus benefícios, a utilização da IA no Legislativo envolve desafios importantes, especialmente no que se refere à ética, à proteção de dados, confiabilidade dos algoritmos e ao risco de delegar decisões políticas exclusivamente a sistemas automatizados.
Assim, mostra-se de suma importância verificar como a IA pode ser incorporada de forma responsável às Câmaras Municipais, equilibrando, de uma forma proporcional que favoreça todos os munícipes, inovação tecnológica com a preservação de valores democráticos.
2. Principais Benefícios da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Legislativo
Conforme mencionado, a Inteligência Artificial (IA) vem se destacando como uma das inovações tecnológicas mais relevantes da atualidade, trazendo impactos profundos em diferentes áreas da sociedade e, no campo do Poder Legislativo, o uso da IA abre caminho para a modernização das práticas parlamentares e administrativas, oferecendo instrumentos capazes de tornar os processos mais ágeis, precisos e acessíveis.
Os principais benefícios da IA no âmbito do Poder Legislativo são:
1) Otimização de processos administrativos e legislativos: “A IA generativa pode automatizar a produção de documentos legislativos como minutas, pareceres e relatórios, aumentando a agilidade do trabalho de assessores e parlamentares” (AGOSTINI; PEREIRA; WELTER; COSTA; DOS SANTOS, 2024, p. 89);
2) Apoio à análise normativa: Sistemas baseados em IA podem avaliar projetos de leis, identificando possíveis conflitos, redundâncias ou impactos legais e financeiros, sendo certo que esse suporte contribui para a produção de normas mais consistentes e bem fundamentadas;
3) Transparência e Accountability: Ferramentas digitais com IA acabam possibilitando a organização e disponibilização de dados sobre votações, despesas públicas e presença parlamentar, tornando a informação mais acessível à sociedade;
4) Fomento à participação cidadã: A IA pode processar e organizar sugestões e demandas da população, auxiliando os parlamentares na priorização de propostas relevantes, o que aumenta a interação entre legisladores e cidadãos, reforçando mecanismos de democracia participativa.
Neste contexto, a utilização da Inteligência Artificial no Poder Legislativo traz avanços relevantes para a modernização e agilização das atividades parlamentares, sendo certo que entre os principais ganhos estão a otimização de processos administrativos e legislativos, maior transparência, o respaldo à análise normativa e o fomento à participação de todos os cidadãos.
Dessa maneira, a IA se apresenta como um recurso fundamental para aprimorar o trabalho legislativo e aproximar ainda mais o Parlamento da sociedade, em que pese a existência de riscos e desafios, conforme adiante explanado.
3. Riscos e desafios mais relevantes
O uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Legislativo, apesar dos seus benefícios, também levanta preocupações importantes, como a falta de clareza nos critérios utilizados pelos algoritmos, o risco de reprodução de preconceitos nos sistemas, a proteção de dados estratégicos e a possível redução do papel humano nas decisões políticas.
Ainda, há dilemas éticos e legais relacionados à legitimidade democrática e à soberania popular, razão pela qual refletir sobre os principais riscos e desafios da IA no Legislativo é fundamental para que seu uso seja um instrumento de fortalecimento das instituições e não de fragilização delas.
Nesta seara, entre os riscos e desafios principais, destacam-se:
A) Questões éticas e confiabilidade: decisões mediadas por algoritmos podem apresentar vieses ou limitações não identificadas, havendo o risco de que análises automatizadas influenciem processos decisórios sem supervisão adequada;
B) Proteção de dados e privacidade: considerando que o Poder Legislativo lida com informações sensíveis de cidadãos e servidores, implementar IA requer estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e medidas rigorosas de segurança da informação;
C) Limites da automação: Embora a IA ofereça suporte analítico, decisões legislativas envolvem juízos políticos, sociais e éticos que não podem ser totalmente automatizados, sendo necessário garantir que a tecnologia complemente, e não substitua, a avaliação humana, que continua sendo a base de tudo;
D) Capacitação e infraestrutura tecnológica: A adoção de IA exige investimentos em equipamentos, sistemas e treinamento de servidores e parlamentares. Neste sentido, sem preparação adequada, os benefícios podem ser limitados e os riscos ampliados.
Assim, para que a Inteligência Artificial seja incorporada de maneira positiva, é indispensável a criação de normas claras, práticas de supervisão contínua e mecanismos que garantam responsabilidade e legitimidade no processo legislativo, sendo que o maior desafio consiste em equilibrar inovação tecnológica e princípios democráticos, de forma a assegurar que o uso da IA fortaleça o funcionamento das instituições e não comprometa sua credibilidade.
4. Exemplos Práticos da Aplicação da IA nas Câmaras Municipais
Em alguns municípios brasileiros, Câmaras têm adotado sistemas inteligentes para analisar projetos de lei, identificando sobreposições, possíveis conflitos normativos e estimativas de impacto financeiro, o que facilita o trabalho dos vereadores e aumenta a eficiência na tramitação legislativa.
Ainda, assistentes virtuais e chatbots têm sido empregados para interagir com cidadãos, esclarecendo dúvidas sobre votações, processos legislativos e conteúdos de leis, tornando a informação muito mais acessível.
Assim, a IA pode atuar como um suporte estratégico, promovendo maior transparência, eficiência e aproximação entre parlamentares e sociedade, sem substituir o julgamento humano.
São exemplos práticos da aplicação de IA no âmbito do Poder Legislativo Municipal:
A) Câmara Municipal de Gramado (RS): Incorporou um sistema de IA que auxilia na elaboração de pareceres jurídicos, redação de discursos e organização de publicações relacionadas aos projetos em tramitação;
B) Câmara Municipal de São Leopoldo (RS): Implementou a ferramenta LegIA, integrada ao sistema Legis, que utiliza IA para auxiliar na elaboração de projetos de leis, pareceres e resumos explicativos;
C) Câmara Municipal de Araguaína (TO): Adotou um sistema de IA em seus processos legislativos, visando auxiliar parlamentares e servidores nos trabalhos legislativos, promovendo maior eficiência e organização nas atividades da Casa Legislativa;
D) Câmara Municipal de Curitiba (PR): Aprovou regras para o uso de IA na administração pública, estabelecendo parâmetros éticos e de transparência para sua aplicação;
E) Câmara Municipal de São Paulo (SP): Terá ferramenta de IA para auxiliar os edis na avaliação de projetos de leis, sugerindo emendas e pedidos de informações.
No mais, cabe mencionar que já tivemos a aprovação de um Projeto de Lei (2023) elaborado integralmente por Inteligência Artificial. Referida propositura resultou na Lei Complementar Municipal 993/2023, de Porto Alegre-RS, que isentou o pagamento de novo hidrômetro a Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) em caso de furto.
Nesta linha de pensamento, a análise dos casos de uso da inteligência artificial nas Câmaras Municipais mostra que essa tecnologia pode contribuir de forma significativa para modernizar a atuação legislativa e aproximar o poder público da população, sendo inquestionável que, para que os benefícios existentes sejam plenamente alcançados, mostra-se necessário investir em regulamentação adequada, formação de servidores e estratégias de acompanhamento ético, a fim de que a IA possa se consolidar como um instrumento de inovação no legislativo municipal, promovendo maior confiança e fortalecimento da democracia local, em benefício da coletividade.
5. Considerações Finais
Ante o exposto, é certo que a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo revela um campo fértil para avanços significativos na forma de legislar, sendo inquestionável que, entre os ganhos possíveis, destacam-se a melhoria da eficiência administrativa, o apoio técnico na formulação de projetos de leis, a análise rápida de dados complexos e a ampliação da transparência e do diálogo com a sociedade.
Entretanto, não se pode negligenciar os riscos e dilemas que acompanham essa inovação, havendo desafios diversos como a proteção de dados sensíveis, a prevenção de usos indevidos, a redução de vieses em sistemas automatizados e a preservação da autonomia política do Poder Legislativo, razão pela qual é fundamental investir na capacitação de parlamentares, equipes técnicas e cidadãos, a fim de garantir que todos compreendam e fiscalizem o funcionamento dessas tecnologias.
Algumas experiências em curso demonstram que a Inteligência Artificial pode ser aplicada com sucesso na organização de informações legislativas, na análise de políticas públicas e na interação com a sociedade civil, evidenciando que, se utilizada com critérios éticos e transparência, a IA tende a se consolidar como um recurso valioso para fortalecer a democracia representativa.
Neste contexto, o futuro do uso da inteligência artificial no Poder Legislativo, inclusive no âmbito de Jales e região, depende da busca por um ponto de equilíbrio: explorar seus benefícios sem comprometer princípios fundamentais da atividade parlamentar, como legitimidade, representatividade e compromisso com o interesse público, em prol de toda a sociedade. Quando bem utilizada, a tecnologia não substitui o Parlamento, mas amplia sua capacidade de servir à população.
6. Referências
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In: PERSPECTIVAS EM ENGENHARIA, MÍDIAS E GESTÃO DO CONHECIMENTO – VOLUME 5, 2024. Disponível em: https://www.researchgatenet/publication/38338 036 7_I NTELIG ENCIA_ARTF ICIAL_GE NERATIVA_ NO_PROCESSO_LEGIS LATIVO_PERSPECTIVAS_DE_ GERACAO_DE_CONHECIMENTO. Acesso em: 2 set. 2025.
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