foto: Vereadora Andrea Moreto, autora da propositura
O juiz de direito Fernando Antônio de Lima, da Vara Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, foi homenageado com Moção de Aplausos, aprovada unanimemente na sessão ordinária de segunda-feira (8), de autoria da vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), pelo reconhecimento conquistado no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Na propositura Andrea Moreto manifesta que “os mais calorosos aplausos” pela conquista, cuja cerimônia de premiação ocorreu no dia 12 de agosto. “O magistrado jalesense foi homenageado na categoria População LGBTQIAPN+, pela sentença proferida quando atuava na 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, na Comarca de São Paulo, na qual condenou a empresa Uber ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transexual vítima de transfobia. Além da reparação individual, o juiz determinou providências coletivas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Civil do Estado de São Paulo para investigação e adoção de medidas que coíbam novas violações de direitos humanos”, é detalhado na Moção.
De acordo com a propositura, a decisão, pautada no respeito à dignidade da pessoa humana e no controle de convencionalidade, destacou-se entre 317 trabalhos inscritos no concurso, que premiou ao todo 21 magistrados e magistradas, distribuídos em dezesseis categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos dos Povos Indígenas e Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. “O evento, prestigiado por ministros do Supremo Tribunal Federal, como Edson Fachin, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, reafirmou a importância do papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos humanos no Brasil”, ressaltou a vereadora na Moção.
Nele também consta que “essa conquista não apenas enaltece a trajetória profissional do juiz Fernando Antônio de Lima, mas também orgulha toda a sociedade jalesense, que vê um de seus filhos se destacar nacionalmente por decisões que garantem justiça, igualdade e proteção aos mais vulneráveis”. “Pelas redes sociais, o juiz elaborou uma postagem sobre a premiação: ‘Estudar é essencial para capacitar-se, e capacitar é fundamental para proteger, e proteger é indispensável para lembrar-se daqueles(as) que nunca são lembrados, para nunca se esquecer daqueles (as) que sempre são esquecidos’”.
“Nesta manifestação de aplausos, a Câmara Municipal de Jales deseja pleno êxito na continuidade de sua brilhante carreira, convicta de que suas decisões seguirão sendo exemplo de humanidade, coragem e compromisso com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos”, finaliza a vereadora.
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