Futuro da Reforma Tributária para empresas, consumidores e setor público é destaque na segunda plenária do 16º Encontro Anual AASP

 

Especialistas avaliam as adaptações significativas na maneira de negociar e estabelecer contratos com o novo sistema de arrecadação de impostos

A Reforma Tributária voltou a ser um dos principais temas nas discussões econômicas e políticas do país, sendo considerada uma das mudanças mais significativas no sistema de impostos. Durante a plenária do 16º Encontro Anual da AASP – Associação dos Advogados, focada em Reforma Tributária, especialistas analisaram os avanços do projeto e seus impactos esperados para empresas, consumidores e o setor público.
 

Antonio Carlos de Almeida Amendola, Conselheiro da AASP, destacou os diferentes enfoques para abordar o tema, especialmente sob a ótica Jurídica e econômica. "Do ponto de vista Jurídico, a questão é, em grande parte, formativa, com variações na aceitação do crédito tributário. O ICMS, por exemplo, sendo um tributo indireto, se comporta de maneira diferente do ISS, que, mesmo sem crédito, tem tratamento distinto. A repercussão econômica, por outro lado, é bem mais impactante: ao vender produtos ou serviços essenciais, como medicamentos, o fornecedor repassa integralmente o custo do tributo ao consumidor, principalmente àquele em situação de vulnerabilidade, que não tem alternativa a não ser arcar com o preço final", explicou.

 

Presidente da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados de São Paulo, Karem Jureidini enfatizou que os efeitos da reforma serão sentidos tanto em negócios B2B quanto B2C, dada a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente no que diz respeito à tributação da renda e do consumo. "Embora a reforma da tributação da renda represente uma mudança significativa, na prática ela se traduz em ajustes pontuais, que acabam aumentando a carga tributária sobre o Imposto de Renda. A proposta de tributar dividendos, em particular, gera preocupação, pois, se aprovada, poderá afetar negativamente os escritórios de Advocacia, impactados tanto pela reforma da renda quanto pela do consumo", afirmou.

 

Encerrando a segunda plenária, Mary Elbe Queiroz, Presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários e do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, ressaltou a importância de revisar contratos, especialmente em relação aos honorários. "Caso não haja repasse de custos, a tributação poderá aumentar até 20%. É fundamental que os contratos sejam ajustados, incluindo cláusulas que contemplem a atualização dos honorários e a adaptação às futuras mudanças na legislação tributária", alertou.
 

Por fim, foi apresentado o cronograma da reforma, com as principais etapas previstas: em 2025, adaptação de sistemas e contratos; em 2026, início da transição, com alíquotas reduzidas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); em 2027, aplicação efetiva do IBS e CBS, com isenção do IPI e início do imposto seletivo; e, por fim, em 2029, a implantação total da reforma.

 

Reforma Tributária é tema durante evento

 

Antonio Carlos de Almeida Amendola, Conselheiro da AASP (meio), Mary Elbe Queiroz, Presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários e do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (esquerda), Presidente da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados de São Paulo, Karem Jureidini (direita)/Crédito: Divulgação AASP