Empresas de telefonia e provedores de internet podem ter alvará cassado se não cumprirem a lei

 

“O mais triste é que a Prefeitura não tem fiscal, mas descobri que a empresa Neoenergia Elektro tem que ter fiscais para o poste”, observou a vereadora.

Na sessão ordinária  de segunda-feira (31/3) do Legislativo Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei nº 24/2025,  de autoria da vereadora Franciele de Matos (PL),  alterando a Lei nº 4.852/2019, que por sua vez dispõe sobre a obrigatoriedade da retirada de cabos de linhas de telefone e provedores de Internet em desuso e/ou inutilizados dos postes da rede energia elétrica.

Segundo Franciele, a intenção é sujeitar as empresas que não cumprirem os preceitos da Lei nº 4.852, a terem suspensos os seus alvarás de funcionamento no município até a solução do problema.

“O mais triste é que a Prefeitura não tem fiscal, mas descobri que a empresa Neoenergia Elektro tem que ter fiscais para o poste. Ela é responsável porque o aluga. Muitas empresas de internet vêm, fazem um projeto e especificam algumas ruas apenas onde instalarão a internet. Quantos projetos foram aprovados, sendo que não há ruas cadastradas nesses projetos? Precisamos estar aqui para fiscalizar. Nesse projeto, coloquei que a empresa que não tiver [atuado] corretamente, terá seu alvará suspenso até regularizar os fios”, explicou Matos na Sessão.

O vereador Luís Especiato (PT) reforçou que “esse projeto é importante porque a lei já estabelece penalidades e multa”. “Já foi aumentado o valor da multa. O que a Vereadora Franciele fez foi criar mais um mecanismo para que tenhamos o problema solucionado, que foi criar uma possibilidade para o município cassar temporariamente o alvará da empresa. A altura em que ficam esses cabos nas ruas muitas vezes não é suficiente, passam caminhões e os quebram. Eles ficam soltos e podem causar acidentes. Já tivemos mortes e acidentes com gravidade”, ressaltou.

O presidente Bruno Henrique de Paula (PL), parabenizou a vereadora  Franciele pela apresentação do projeto de lei destacando que “a municipalidade e a própria Elektro já sabem que quase todas as empresas fazem a sua ‘lição de casa’, que é realmente fazer o projeto em cima daquilo que será montado em toda a cidade, porém, sabemos que há empresas que não comunicam onde são esses pontos [de instalação de cabos]. Acho que passou da hora de a Elektro assumir a responsabilidade. Está sempre jogando a responsabilidade para o município e para as empresas que fazem essa comunicação. Ela recebe para fiscalizar, mas não dá a segurança ao munícipe”, colocou o parlamentar.

O parlamentar Deley Vieira dos Santos (REP)) lembrou que na legislatura anterior foi autor de uma Moção de Repúdio direcionada à Elektro. “Falei para o superintendente de Campinas da empresa que, se melhorasse a qualidade da prestação de serviço no nosso município, eu retiraria [a Moção]. Pois ela piorou o trabalho em Jales. Seria hora de fazer uma Moção de Repúdio sobre os maus cuidados com fios de fibra ótica na cidade. Não adianta mais fazer reuniões. Eles não agem conforme a lei em Jales. Se a Elektro ganha para emprestar o poste para que esses fios fiquem pendurados, tem a obrigação também de fiscalizar”, finalizou.