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O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta sexta-feira (21), às 11 horas, a Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária (2ª RAJ), com sede em Araçatuba. Na mesma ocasião, foi implementada a Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que englobará das 1ª a 3ª Varas Criminais da comarca. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no salão do júri do fórum de Araçatuba.
Vara Regional das Garantias
A vara tem competência para julgar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais.
O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. “A Vara das Garantias fortalece o sistema de Justiça ao assegurar controle rigoroso da legalidade das investigações, protegendo direitos fundamentais”, destaca o presidente Fernando Torres Garcia.
A unidade terá como titular o juiz Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael e, também, contará com a atuação de juízes auxiliares, englobando feitos de todas as 20 comarcas que integram a 2ª RAJ: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D’Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia e Valparaíso, que totalizam mais de 562 mil processos em andamento, sendo 113 mil na esfera criminal.
Essa será a terceira unidade da competência no estado – já foram instaladas as Varas Regionais de Santos e Sorocaba. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.
Unidade de Processamento Judicial
A UPJ Criminal atenderá das 1ª a 3ª Varas Criminais de Araçatuba. A unidade representará um ganho em celeridade na tramitação processual da comarca, que conta com 212 mil feitos em andamento, sendo mais 5 mil na esfera criminal (exceto execuções).
Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios.
Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Araçatuba já conta com uma UPJ instalada, na esfera cível, abrangendo da 1ª à 6ª Varas.
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