Coluna Folhageral: Projeto de iniciativa popular é aprovado em segunda votação. Sancionar ou vetar o PIP é atribuição do prefeito
Na segunda-feira
(dia 22), a partir das 18 horas, foi realizada a 1735ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales com a presença dos 10 vereadores. Não houve transmissão ao vivo, via Internet, respeitando norma do período eleitoral.
No Expediente
do Dia da Sessão Ordinária, foram aprovados: 28 Indicações dos vereadores, solicitando providências da Prefeitura; e 14 Requerimentos, solicitando informações da Prefeitura. Totalizaram este ano: 549 Indicações e 185 Requerimentos.
Na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária, foi aprovado (em segunda discussão e votação) o Projeto de Lei Complementar 7/2022, de iniciativa popular, que revoga a Lei Complementar 350/2021 e as alterações das Leis Complementares 356/2021 e 359/2021.
O assunto
tratado nessas leis é a criação dos novos tributos (Taxa do lixo, Contribuição de limpeza urbana e Contribuição de drenagem urbana) para serem cobrados anualmente juntos com o IPTU Imposto Predical e Territorial Urbano.
O fato de
O assunto
(saneamento básico) é necessário, importante e urgente. Mas envolve questões econômicas, jurídicas e operacionais. Estas questões (ainda discutidas) devem estar causando preocupações nos municípios brasileiros.
A melhor
maneira de enfrentar o problema é saber que haverá solução, para agir com calma, otimismo e determinação. A solução deste problema vai abriroportunidades de trabalho e ampliar a qualidade de vida geral.
Nas votações,
é importante garantir níveis de qualidade adequados e seguros às aprovações. Existem quatro tipos usuais de votação. Há votação por maioria simples, por maioria absoluta, por maioria qualificada de 3/5 e por maioria qualificada de 3/4.
Na votação
por maioria simples, a aprovação se dá pela obtenção de mais de 50% dos votos dos membros votantes presentes. Por exemplo, existem 100 membros votantes e 80 deles estão presentes. A maioria simples é alcançada com 41 votos.
Na votação
por maioria absoluta, a aprovação se dá pela obtenção de mais de 50% dos votos dos membros votantes existentes. Por exemplo, existem 100 membros votantes e 80 deles estão presentes. A maioria absoluta é alcançada com 51 votos.
No caso da
votação por maioria qualificada de 3/5, a aprovação se dá pela obtenção de 3/5 dos votos dos membros votantes existentes. Se existem 100 votantes e 80 deles estão presentes, a maioria qualificada de 3/5 será alcançada com 100 x 3/5 = 60 votos.
No caso da
votação por maioria qualificada de 2/3, a aprovação se dá pela obtenção de 2/3 dos votos dos membros votantes existentes. Se existem 100 votantes e 80 deles estão presentes, a maioria qualificada de 2/3 será alcançada com 100 x 2/3 = 67 votos.
Nas eleições
presidenciais brasileiras as votações são descomplicadas. Vários candidatos concorrem no primeiro turno. Vence as eleições o candidato que obtêm sozinho mais de 50% dos votos válidos. Se isto não acontece, é feito o segundo turno.
No segundo
turno, os dois candidatos mais votados no primeiro turno se enfrentam. Aquele que obtêm mais votos válidos vence as eleições. Os votos brancos, os votos nulos e as abstenções são somados separadamente, só para efeito estatístico.
Não é ideal
contabilizar os votos brancos e nulos só para efeito estatístico. Afinal de contas, os eleitores compareceram às eleições e votaram regularmente, optando por registrar votos brancos e nulos, desaprovando os candidatos.
Melhor seria
que os votos brancos e nulos fossem contabilizados na soma dos eleitores que compareceram e votaram. Eles não alterariam os candidatos eleitos. Porém, dariam mais clareza na qualidade das votações obtidas nas eleições.
Nas eleições
presidenciais de 1994, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) venceu no primeiro turno por ter alcançado sozinho 54,2% dos votos válidos. No entanto, ele foi votado por 44,1% e rejeitado por 55,9% dos eleitores presentes nas eleições.
Nas eleições
presidenciais1998, Fernando Henrique foi reeleito. Venceu no primeiro turno por ter alcançado sozinho 53,1% dos votos válidos. No entanto, ele foi votado por 43,1% e rejeitado por 56,9% dos eleitores presentes nas eleições.
Dessa forma,
é possível ver que Fernando Henrique governou o país (por duas vezes), eleito por minoria dos eleitores votantes. Nas duas vezes, ele foi eleito sem obter maioria simples (mais de 50% dos votos dos eleitores presentes nas eleições).
Talvez isto
explique porque o vento bateu contrário a Fernando Henrique e seu PSDB nas eleições seguintes. Depois de ter sofrido duas derrotas presidenciais, Lula (PT) venceu José Serra (PSDB) em 2002 e venceu Geraldo Alckmin (PSDB) em 2006.
Em 2002,
no segundo turno, Lulaconquistou 57,6% dos votos de todos os eleitores presentes nas eleições. Foi recusado pela minoria de 42,4%(que votou PSDB, branco e nulo). A maioria de todos os eleitores presentes votou nele.
Em 2006,
no segundo turno, Lula conquistou 57,2% dos votos de todos os eleitores presentes nas eleições. Foi recusado pela minoria de 42,8%(que votou PSDB, branco e nulo). Novamente, a maioria de todos os eleitores presentes votou nele.
Talvez isto
explique porque o vento continuou batendo a favor de Lula e seu PT nas eleições seguintes. Apontada por ele para sua sucessão, Dilma Rousseff (PT)venceu José Serra (PSDB) em 2010 e venceu Aécio Neves (PSDB) em 2014.
Em 2010,
no segundo turno, Dilma recebeu 52,3% dos votos de todos os eleitores presentes nas eleições. Por ter alcançado mais de 50% dos votos dos eleitores presentes nas eleições, ela venceu por maioria simples. Uma minoria não votou nela.
Em 2014
no segundo turno, Dilma recebeu 48,4% dos votos de todos os eleitores presentes nas eleições. Desta vez, ela não alcançou mais de 50% dos votos dos eleitores presentes nas eleições. Não venceu por minoria simples. Teve rejeição maior.
Essa redução
na votação de Dilma (de 52,3% em 2010 para 48,4% em 2014), representou perda de fatia do eleitorado. Durante este seu segundo mandato, a aprovação do seu governo despencouna opinião pública. Ela perdeu o mandato por impeachment.
Finalmente,
chegou a última eleição presidencial. Em 2018, Jair Bolsonaro (PSL), um político de direita, derrotou Fernando Haddad (PT) no segundo turno. Entre todos os eleitores que compareceram nas eleições, Bolsonaro obteve 49,9% dos votos.
Arredondando,
Bolsonaro tevemetade dos eleitores presentes a seu favor e metade contra. Para consolidar seu sucesso, Bolsonaro teria que governar e fazer política para manter a sua metade de eleitores e conquistar eleitores na outra metade.
Bolsonaro e
seus assessores devem ter confiado muito no resultado oficial: obtiveram 55,13% dos votos válidos. Mas obtiveram metade do eleitorado votante. Se fossem mais realistas, teriam agido para Bolsonaro ser reeleito no primeiro turnoem 2022.
No entanto,
erraram muito mais os partidos políticos que buscaram um candidato viável para representar a terceira via em 2022. Não estudaram o eleitorado. Não chegaram ao perfil do candidato ideal para surpreender positivamente o eleitorado.
Infelizmente,
a inabilidade dos partidos políticos prejudica muito. Não favorece a qualidade das eleições, não ajuda os eleitores a votar melhor, não promove a governabilidade do país. Por isto, todos perdem: o país, a democracia, o povo
.Presidentes eleitos nas sete últimas eleições
Votos obtidos e eleitores que compareceram às urnas
1994 FHC (PSDB) 34.314.961 votos (44,1%) 77.898.464 eleitores (55,9%)
1998 FHC (PSDB) 35.936.540 votos (43,1%) 83.297.863 eleitores 56,9%)
2002 Lula (PT) 52.793.364 votos (57,6%) 91.664.259 eleitores (42,4%)
2006 Lula (PT) 58.295.042 votos (57,2%) 101.998.221 eleitores (42,8%)
2010 Dilma (PT) 55.752.529 votos (52,3%) 106.606.214 eleitores (47,7%)
2014 Dilma (PT) 54.501.118 votos (48,4%) 112.683.879 eleitores (51,6%)
2018 Jair B. (PSL) 57.797.847 votos (49,9%) 115.933.451 eleitores (50,1%)
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