Projeto que pretende revogar taxa do lixo não será votado na sessão de hoje (28)do legislativo jalesense

 Vereadores não vão discutir o projeto de lei de iniciativa popular na sessão desta segunda-feira

O Projeto de Lei Complementar de iniciativa popular que pretende revogar a Lei Complementar 350/2021, que instituiu as taxas de Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis e as Contribuições de Serviços Públicos de Saneamento Básico, não será votado na sessão desta segunda-feira (28/3).

O Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Rodrigo Murad Vitoriano, orientou os vereadores para suspender a votação do projeto. Segundo o procurador, o projeto tem problemas técnicos que precisam ser corrigidos: “Fiz diversas ressalvas no meu parecer sobre o projeto. Eu recomendei, em reunião com a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) a suspensão do projeto até a decisão judicial”, disse.

Na reunião, o procurador jurídico destacou que há um processo em andamento para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 350/2021 e que seria prudente aguardar a conclusão do processo antes de colocar o projeto em pauta para votação.