Crea-SP repudia a revogação da lei que garante o piso salarial de diplomados em Engenharia e Agronomia

Conselho atuará para derrubar MP no Senado

Em defesa dos profissionais do Sistema e da sociedade, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) repudia veementemente a recente aprovação da Medida Provisória n° 1.040/2021. O Conselho é contra, sobretudo, a emenda que revoga a Lei 4.950-A /1966, do Salário-Mínimo Profissional (SMP) dos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.040/2021 na noite da última quarta-feira (23), em sessão virtual. O texto da MP foi editado pela Presidência da República em março deste ano, recebendo emendas de parlamentares, e a MP segue agora para tramitação no Senado.

"O Crea-SP é totalmente contra essa emenda que sugere a revogação da Lei 4.950 de 1966, pois prejudica profissões essenciais ao desenvolvimento do Brasil. O salário-mínimo é direito conquistado pelos profissionais", diz o Eng. Vinicius Marchese, presidente do Crea-SP.

As alterações ainda dispuseram sobre cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, impedindo a suspensão do registro por inadimplência, interferindo em cobranças administrativas e vetando execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R﹩ 2.500.

Tais mudanças podem prejudicar o funcionamento dos conselhos profissionais e afetar a fiscalização do exercício da profissão, direito dos profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Junto com Confea, Creas e demais entidades da Engenharia, Agronomia e Geociências, o Crea-SP defende que emendas que prejudicam profissões amparadas pelo Conselho, assim como outras, sejam derrubadas pelo Senado.

Sobre o Crea-SP - Instalada há 87 anos, a autarquia federal é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências. O Crea-SP está presente nos 645 municípios do Estado, conta com cerca de 350 mil profissionais registrados e 75 mil empresas registradas.