Em
mais uma sessão plenária de votação e momento histórico ao parlamento
paulista, o deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos) votou
favorável via sistema totalmente virtual, juntamente aos demais
deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020, que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública aos municípios do Estado de
São Paulo, que tenham requerido em decorrência da pandemia causada pelo
Coronavírus (Covid19). A votação aconteceu na tarde desta terça-feira,
dia 31 de março de 2020.
“Esse
é um momento de discussão, onde estamos discutindo ações em prol dos
municípios paulistas. Contamos com o apoio do Governo do Estado de São
Paulo, para priorizar as demandas da saúde, daquelas cidades que estão
realmente passando por dificuldades com o coronavírus, principalmente as
do interior do Estado”, ressaltou Sebastião Santos, durante sua votação
virtual a favor do projeto.
De
acordo com a proposta apresentada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, ficam suspensas a
contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública.
Ainda segundo trechos do projeto, os municípios paulistas poderão realizar a contratação emergencial de pessoas e autorização de despesas extraordinárias, exclusivamente à situação de calamidade pública, seguindo os termos dispostos na legislação da cidade.
Ponto esclarecido, ainda no PDL, que todos os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no Portal de Transparência de seus municípios. E por fim, caberá ao Tribunal de Contas a competente e o controle, além da fiscalização dos atos praticados enquanto estiver o estado de calamidade pública.
Dúvidas para os municípios
Aos prefeitos das 645 cidades do Estado de São Paulo deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, através de um e-mail institucional da Prefeitura para o e-mail: sgp@al.sp.gov.br. A Assembleia Legislativa disponibilizará aos prefeitos um canal exclusivo para atendimento e o envio de documentações.
Ainda segundo trechos do projeto, os municípios paulistas poderão realizar a contratação emergencial de pessoas e autorização de despesas extraordinárias, exclusivamente à situação de calamidade pública, seguindo os termos dispostos na legislação da cidade.
Ponto esclarecido, ainda no PDL, que todos os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no Portal de Transparência de seus municípios. E por fim, caberá ao Tribunal de Contas a competente e o controle, além da fiscalização dos atos praticados enquanto estiver o estado de calamidade pública.
Dúvidas para os municípios
Aos prefeitos das 645 cidades do Estado de São Paulo deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, através de um e-mail institucional da Prefeitura para o e-mail: sgp@al.sp.gov.br. A Assembleia Legislativa disponibilizará aos prefeitos um canal exclusivo para atendimento e o envio de documentações.
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