Iniciativa avalia qualidade legislativa de propostas feitas em âmbito estadual e federal

A professora Soraya Regina Gasparetto (foto), docente do Departamento de Administração Pública da Unesp de Araraquara, foi contemplada pelo CNPq em um projeto que visa analisar a qualidade legislativa das políticas públicas na área da habitação e sua efetividade a partir do Estatuto da Cidade, de 2001.
Aprovado na Chamada Universal do CNPq, o projeto intitulado “Análise qualitativa das leis de políticas públicas para implementação do direito social à habitação” objetiva analisar as leis que configuram as políticas públicas elaboradas pelo governo federal e pelo governo estadual de São Paulo para a concretizar os direitos sociais na área de habitação de acordo com os critérios estabelecidos na orientação de “Avaliação de Impacto Regulatório para uma Política Coerente” da OCDE.
A pesquisa tem como marco temporal inicial a Legislação Federal que criou o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001). O projeto pretende estabelecer uma comparação das políticas públicas federal e estadual de São Paulo com a finalidade de contribuir para a análise jurídica da qualidade legislativa e sua influência na efetivação das políticas públicas bem como na análise da própria efetivação das normas buscando identificar as melhores práticas para a concretização deste direito fundamental social.
A qualidade legislativa de políticas públicas relativas a direitos sociais condiciona, seu potencial de sucesso. Certamente esse não é o único fator a influenciar o bom desempenho, já que a política pública depende de uma série de variáveis como a conjuntura econômica ou as mudanças nas prioridades da política de governo. “Porém, a qualidade legislativa é um fator importante para que a política pública seja bem sucedida e possa operar como política de Estado e não apenas política de governo, o que garante sua continuidade”, explica a docente de Araraquara. “Uma norma bem elaborada indica um caminho a ser trilhado pela administração pública”.
A pesquisa irá estabelecer uma base de dados composta pelas normas elaboradas para concretizar o direito à habitação da população de baixa renda do governo federal e do governo estadual paulista. Em paralelo será aplicado um método de avaliação com base na seleção de elementos indicados para avaliação de impacto regulatório da OCDE. Esses elementos serão  identificados pelo software NVIVO®, bem como pela aplicação de elementos indicados na doutrina especializada (Stefanini, Gay, Pini, 2010, Lianos, Karliuk, 2014, Dellile, 2014 Eck, 2012, Radaelli, 2012). Serão comparados os modelos legislativos de política pública federal e estadual de habitação popular e o impacto das iniciativas junto a sociedade. (por: ACI Unesp).