"Produtivo encontro com um dos mais renomados especialistas brasileiros em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Dori Boucault gostou muito do nosso projeto de Lei (10.358/2018), que cria uma espécie de multa em favor do consumidor, no momento em que ele constata produto com prazo de validade vencido. Objetivo é combater a oferta de mercadorias impróprias para o consumo, penalizando o estabelecimento infrator com a obrigatoriedade de oferecer gratuitamente ao comprador um novo item idêntico ou similar, dentro das condições apropriadas, ou crédito de igual valor para ele adquirir o que quiser. Segundo Dori, o ajuste que propomos na legislação também inibe a atuação de quadrilhas criminosas empenhadas em extorquir o comerciante, quando encontram alimentos fora do prazo de validade.
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