Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Os dois pedidos foram apresentados por estudantes de Direito. Em um deles, foi pedida a concessão de liminar “até o esgotamento de todas as possibilidades de recursos da segunda instância”. O outro pedido diz que haveria “eminente ameaça de prisão injusta, sem trânsito em julgado, podendo gerar constrangimento irreversível e ilegal (…) sem qualquer prova cabal”.
A argumentação apresentada pela ministra para os pedidos foi similar, tendo por base a justificativa de que "não é atribuição do STF decidir, neste momento, esta questão".
Edição: Maria Claudia
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