Aprovadas as 5ª e 6ª Varas para a Comarca de Jales e a instalação do Fórum Distrital de Santa Albertina

O Projeto de Lei Complementar 41/2009, que viabiliza a instalação de novas Varas Judiciais no estado de São Paulo foi aprovado regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 13 de setembro, com a rejeição das emendas. O projeto prevê a criação de 177 cargos de juiz de Direito.

O PLC foi proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para atender à Lei Complementar 877/2000, que criou novas varas judiciais no estado. Segundo o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogado do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, "dessa forma será possível viabilizar a instalação de mais de 350 Varas criadas e não instaladas no estado porque não há magistrados, nem servidores suficientes".

De acordo com o deputado Carlão Pignatari (PSDB), a instalação dessas Varas poderá ocorrer a partir de janeiro de 2012. Carlão esteve, dias atrás, em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran.

Os 177 cargos de juiz serão distribuídos da seguinte forma: 41 em entrância inicial, 16 em entrância intermediária, 72 em entrância final e 48 auxiliares da comarca da Capital, não vinculados a varas específicas

Também estão previstos ofícios judiciais para as varas e 2.816 outros cargos públicos: 4 de secretário-Diretor Geral, 72 de diretor de Divisão, 57 de diretor de Serviço, 199 de escrevente-Chefe, 1.613 de escrevente técnico judiciário, 541 de oficial de Justiça, 165 de assistente social judiciário e 165 de psicólogo judiciário.

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa prevê a isntalação do Fórum Distrital de Santa Albertina que passará a ser comarca de entrância inicial e as 5ª e 6ª Varas de Jales que é considerada comarca de entrância intermediária.

Segundo o projeto, cosnta também a instalação do Fórum Distrial de Paranapúã