Os vereadores da Câmara M
Em janeiro de 2.008, por unanimidade, os vereadores de Aspásia haviam aprovado um projeto de lei onde autorizava o Poder Executivo a "realizar a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terra rural para a construção de um conjunto habitacional".
A área rural, sem benfeitorias tinha a metragem de 27.500 m2, sendo o valor da desapropriação de R$ 55 mil, tendo a Câmara Municipal autorizado o crédito adicional no valor da área rural "para custear as despesas de construção de unidades habitacionais, objetivando atender necessidade de melhoramentos de relevante interesse público na área social".
Cinco meses depois, os vereadores também por unanimidade aprovaram projeto de lei autorizando o Poder Executivo a alienar o imóvel desapropriado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU.
Na segunda semana deste mês, o Poder Executivo enviou à Câmara de Aspásia, ofício informando aos vereadores que o novo de projeto de lei tinha por objetivo doar à CDHU, 52 lotes de terrenos divididos em quatro quadras no denominado Loteamento "Nilson Especiato" (a área rural de 27.500 m2 desapropriada) destinados à construção de casas populares, excluindo da doação os terrenos destinados a área institucional– parcela do terreno reservada a edificação de edifícios para fins comunitários, e área verde - destinada às ruas.
Ao aprovarem o projeto de lei 13/2011, aprovando a doação dos lotes à CDHU, os vereadores revogaram a lei n° 424/2008 que alienava a área em prol da estatal, sem estar especificado os lotes.
Segundo os vereadores, a Câmara Municipal vai votar quantos projetos de lei for necessário, enviados pelo Executivo, por entender que a construção de casas populares só vem beneficiar a população. unicipal de Aspásia aprovaram, por unanimidade, na sessão de 17 de maio, projeto de lei do Poder Executivo, que prevê a autorização de alienação de imóveis urbanos por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano para a construção de casas populares.
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