TJ determina que JEC atenda processos contra a Fazenda Pública

Desde o dia 23 de junho a Vara do Juizado Especial Civil de Jales, através da Lei Federal n° 12.153 de 23 de dezembro de 2.009, passou a atender também a demanda de ações contra a Fazenda Pública. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a criação do Provimento nº 1.768/2010, que determina a criação da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na capital, em São Paulo, e o acúmulo dos processos pelo Juizado Especial Civil nas Comarcas do interior.

Segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado, as ações que já tramitam na Justiça comum não serão redistribuídas para o Juizado Especial Civil, apenas os novos processos estão sofrendo a mudança.
Para o juiz de direito Pedro Manoel Callado de Moraes, da comarca de Jales, responsável pelo cartório do Juizado Especial Civil e Criminal, a inovação representa a esperança de se criar um ambiente favorável para a valorização da Justiça como instituição.
“Entretanto é preciso agora que seja criada uma estrutura para fazer frente ao volume de trabalho que já é grande e será aumentado com as novas ações”, ponderou dr. Pedro.
De acordo com o magistrado, no ano de 2009, enquanto o Juizado Especial Cível e Criminal recebeu 6 mil novas ações, a 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca recebeu 1 mil ações, a 2ª Vara Cível e Criminal  998 ações, a 3ª Vara Cível e Criminal 981 ações e a 4ª Vara Cível e Criminal 1 mil novas ações.
“Ou seja, o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales recebeu sozinho mais do que todas as outras quatro Varas de Jales juntas”, alertou o magistrado.
O presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo, acredita que a medida pode prejudicar o Poder Judiciário, tendo em vista que o juiz já esta sobrecarregado com uma gama de processos muito maior do que na Justiça comum. “Desta forma, o Provimento aprovado pelo Tribunal de Justiça, prejudica o cidadão que passa a não ter o direito a assistência judiciária nas ações contra a Fazenda Pública e também o advogado que fica sem esse recurso financeiro”, afirmou o presidente.