Para presidente de comissão tributária da OAB Pinheiros, sem reforma do Estado a tributária não surtirá efeito

 “Precisamos discutir o melhor modelo de governo para, então, falarmos de uma reforma tributária. É importante saber quanto arrecadar para manter e desenvolver esse estado”, disse o tributarista

 

Recentemente, o ministro da Economia, Fernando Haddad, esteve reunido com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), apresentando as ideias do governo Lula para a reforma tributária. Ele foi muito bem recebido, mas até o momento não apresentou nenhum plano concreto.

 

O sócio da Felix Ricotta Advocacia, professor doutor em direito tributário e Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP -- Seção Pinheiros, André Felix Ricotta de Oliveira e Coordenado do Curso Tributação sobre o Consumo do IBET, explica por que existe um anseio da sociedade por uma reforma tributária.

 

“O nosso sistema tributário, além de caótico, é muito complexo e prejudica o desenvolvimento econômico e social. Diferente de países desenvolvidos, tem forte tributação sobre o consumo e a cadeia produtiva. Isso eleva o preço dos produtos, tornando-os menos competitivos, penalizando o empreendedor e o produtor, bem como o consumidor final com o maior ônus financeiro e fiscal”, diz ele.

 

Pelo discurso do ministro, a ideia é tributar mais quem ganha mais, e menos quem ganha menos. Para o advogado, Haddad terá que enfrentar dois grandes desafios.

 

“O primeiro, é fazer uma reforma tributária com um sistema tributário em andamento. Vamos viver um período muito conturbado com dois sistemas convivendo ao mesmo tempo. É como trocar o pneu com o carro andando. O segundo, será mudar todo o norte, todo viés utilizado hoje, privilegiando a tributação sobre renda e patrimônio e desonerando a cadeia produtiva e a tributação sobre o consumo. Além disso, teria que desonerar a folha de salário, e a incidência dos impostos sobre cadeia, exemplo ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Há muitos interesses a serem debatidos e discutidos”, entende Oliveira.

 

E as dificuldades para se implantar uma reforma tributária, segundo o advogado não param por aí.

 

“Hoje, a União fica com 70% da receita dos tributos arrecadados. Os estados ficam com cerca de 25% e os municípios com 5% aproximadamente. Uma reforma tributária que possa de fato trazer benefícios para o cidadão, seria aquela em que municípios e estados aumentassem suas participações nas arrecadações tributárias. Para isso, a União teria que renunciar a parte do que arrecada hoje. Não acredito que o faça”, pensa ele.

 

Mas, no caso do Brasil, o tributarista entende que a reforma tributária deveria ser precedida por uma administrativa.

 

“Não é viável uma reforma tributária sem antes discutir o pacto federativo e uma reforma administrativa. Afinal, qual é a reforma tributária que o governo quer? É aquela que ele arrecade mais. Precisamos discutir o melhor modelo de Estado e de governo para aí sim, falar de uma reforma tributária, para sabermos quanto nós precisaremos arrecadar para manter e desenvolver esse estado. Falar de reforma tributária antes de falar de reforma administrativa, é colocar o carro na frente dos bois”, alerta Oliveira.

 

As propostas que já tramitam no Congresso, PEC 110 e 45, na opinião do advogado, não tratam do cerne do problema e não equilibram a arrecadação.

 

“Ambas tratam de uma parte do problema, a tributação sobre o consumo, mas não discutem a tributação sobre renda e patrimônio, ponto nevrálgico para o contribuinte. Além disso, nenhuma delas vai melhorar a arrecadação dos municípios e estados. Temos uma outra proposta, a PEC 07. Mais moderna, ela copia o modelo tributário dos EUA em que não existe tributação sobre a folha de salário”.

 

O tributarista critica o fato de que no Brasil, o setor produtivo tem que pagar tributos mesmo operando no prejuízo.

 

“O Brasil é o único país do mundo que existe PIS e Confins, tributos cobrados sobre o faturamento. Não importa se a empresa teve lucro ou prejuízo -- faturou, tem que pagar. Existem também os benefícios fiscais para alguns setores que ajudam no desequilíbrio fiscal. Na PEC 45, por exemplo, num primeiro momento, se beneficiaria a indústria, mas os prestadores de serviços seriam penalizados. Então deve-se reduzir a carga tributária, sem penalizar outro setor, ela deve ser equânime”, diz Oliveira.

 

Como sinalizado no início do atual governo, Haddad pensa em usar as propostas que já estão no congresso. Para o Oliveira, a aprovação sem debate de uma proposta enviada pelo Executivo, é temerária.

 

“Espero que o Congresso, responsável pela aprovação da proposta do Executivo, promova um debate amplo e transparente, que ouça a sociedade, os setores da economia, os trabalhadores e os empreendedores para se ter um projeto bem desenhado para votar”, disse o tributarista, alertando para o risco de se aprovar algo apenas pela autopromoção. “Infelizmente, alguém vai querer aprovar algo com o nome de reforma tributária só para dizer que fez a reforma. Talvez esse seja o maior problema”, conclui Oliveira.

 

Fonte: André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do IBET e Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP -- Seção Pinheiros.

 

André Felix Ricotta de Oliveira