Política de Resíduos Sólidos: o Brasil está condenado ao atraso?

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO
DIEGO GONÇALVES FERNANDES

(Foto: Pixabay)

Nos últimos anos multiplicaram-se iniciativas para modernizar a gestão de resíduos sólidos, prevendo que esta política pública deve se fundamentar em instrumentos técnicos e transparentes, como, por exemplo, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), a adoção do mecanismo da Logística Reversa e a exigência de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) como condição de validade dos contratos. Só que, a cada movimento em favor da modernização, há outros movimentos, fortes, de preservação do status quo, de manutenção do improviso. O resultado final causa preocupação. De um lado, diversas empresas investiram em engenharia ambiental, em tecnologia e em sistemas de compliance, de forma a elevar a gestão técnica dos serviços. Doutro lado, o Poder Público parece não ter se apercebido das grandes mudanças pelas quais o setor de resíduos sólidos passa, promovendo contratações sem qualquer preocupação de viabilidade técnica econômico-financeira o que, ao fim e ao cabo, acabam por estimular justamente práticas das quais as empresas sérias buscam se distanciar. Esta situação impõe um dilema ao Poder Judiciário e às Cortes de Contas, responsáveis pela análise dos editais: ou defender as regras que disciplinam os serviços, o que leva a anulação sucessiva de editais, ou fazer "vista grossa" ao descumprimento da legislação federal, em especial a que exige a elaboração do EVTE, permitindo contratos de baixa qualidade técnica. Prevalecendo os contratos de baixa qualidade, evidentemente que as empresas que investem em tecnologia, em engenharia ambiental e em compliance são prejudicadas. E, com isso, o setor de resíduos sólidos não se moderniza, permanecendo com suas práticas arcaicas. Ao final, aqueles que investiram em compliance, que acreditaram que as regras do jogo mudaram, ficam prejudicados. O resultado é evidente: o país permanecerá com suas baixas taxas de reciclagem, bem como com padrões tecnológicos ultrapassados. É o caso de o Poder Judiciário e as Cortes de Contas intervirem de forma mais firme, protegendo o esforço modernizante da lei. Do contrário, em matéria de resíduos, o Brasil continuará condenado ao atraso.