O novo texto do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) entra em vigor nesta 6ª feira (10.mai.2019). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, e assinadas pela ministra Damares Alves, do MDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) em março deste ano.
Foram feitas duas alterações: a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a semana de prevenção da gravidez na adolescência.
A política nacional de busca de pessoas desaparecidas é uma tentativa de organizar as medidas desenvolvidas em âmbito nacional. Para a secretária adjunta da Secretária Nacional dos Direitos da criança e do adolescente, Viviane Fetinelli, a política regulamenta ações desenvolvidas em conjunto com o Ministério da Justiça.
Ao Poder360, Viviane disse que a medida é 1 ganho para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, porque possibilita determinar a quem compete cada ação a ser executada. “Nós capacitamos e auxiliamos os conselhos tutelares no encaminhamento de denúncias dos desaparecidos. Também vamos auxiliar o Ministério da Justiça na coleta e no fornecimento das informações sobre crianças desaparecidas”, disse.
Já para a vice-presidente da comissão da Criança e Adolescente da OAB/DF, advogada Raquel Fuzaro, as medidas são assessórias. “Embora esteja sendo divulgado como ‘novo’ ECA, não houve mudanças na lei”, disse.
Raquel afirmou que orientações como a semana de gravidez são importantes para sensibilizar a sociedade, mas não bastam. “É preciso uma série de medidas para que leis sejam efetivadas. Há que se ter políticas públicas eficientes, acompanhamento dessas políticas, monitoramento e aferição dos resultados”, avaliou.
Viagens
A lei também determina que partir de agora, menores 16 anos só podem viajar sozinhos para outros Estados com autorização judicial. Até então, essas exigências só se aplicavam para mais novos que 12 anos.
De acordo com Damares, a medida pode prevenir, por exemplo, que adolescentes fujam para se casar. “Também pode diminuir o tráfico de crianças e adolescentes, além de coibir casos de exploração sexual”, afirma a ministra em nota divulgada o site.
Eis a nova redação:
Reprodução lei 8.069
Prevenção da gravidez na adolescência
O governo também realizará ações para ensinar os jovens a previnir a gravidez indesejada na adolescência toda 1ª semana do mês de fevereiro. O MDH estuda trabalhar em conjunto com os Ministério da Saúde e Educação.
Distribuição
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, serão impressas 30.000 unidades da versão atualizada do ECA. O acesso também pode ser feito pelo site da pasta. Os conselhos tutelares terão prioridade na distribuição do estatuto, que deverá ser feito na 2ª quinzena de maio.
Braille
Além da versão impressa tradicional, também será disponibilizado uma versão em Braille. Para a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrucia Andrade, a versão do ECA em Braille é uma ferramenta de inclusão. “Estamos avançando para que mais pessoas conheçam, respeitem e garantam os direitos de crianças e adolescentes”, afirmou.
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