No dia 15 de outubro, será realizada no Plenário “Pres. Tancredo Neves”, da Câmara Municipal de Jales, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 13/2018 - Aprova a Política Municipal de Desenvolvimento, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; o PLC 14/2018 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; o PLC 15/2018 - Código de Obras e Edificações; o PLC 16/2018 - Código Sanitário e o PLC 17/2018 - Código de Posturas.
A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
O Sistema de Planejamento Urbano corresponde ao conjunto de órgãos, normas recursos humanos e técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado, integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à modernização da ação governamental.
O Plano Diretor de Desenvolvimento é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.
Os Códigos e Plano Diretor vigentes foram aprovados em outubro de 1995 e tiveram várias alterações ao longo dos anos. As novas propostas trazem textos atualizados com a legislação em vigor, de acordo com a real situação e necessidades do município e revoga as normas anteriores.
Os Projetos que serão discutidos estão disponíveis para consulta na página oficial da Câmara de Jales (www.jales.sp.leg.br/). Os munícipes podem propor sugestões aos projetos, que serão recebidas por escrito, discutidas na Audiência e encaminhadas para análise.
A Audiência Pública será realizada no dia 15 de outubro, às 19:30h, no Plenários “Pres. Tancredo Neves”, localizado na Rua Seis, 2241, Centro. Todos os munícipes estão convidados a participar.
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