Isonomia. Esse foi o preceito utilizado para a criação do Refinanciamento de Dívidas para Micro e Pequenas Empresas (Refis), vetado integralmente na última sexta-feira (5) pelo presidente Michel Temer. Cerca de 600 mil Micro e Pequenas Empresas, que devem um total de R$20 bilhões à União, aguardavam o Refis para se regularizarem e permanecerem no Simples Nacional.
"É um absurdo que o Governo conceda uma anistia parcial de multas e juros para as grandes empresas e não o faça em relação às MPEs, que mais geram empregos no Brasil e correm risco de fechar as portas", afirma o contador Samir Nehme, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ).
Nehme destaca, ainda, que a derrubada do veto por parte do Congresso Nacional precisa acontecer logo, já que até o final de janeiro as empresas precisam estar adimplentes para dar entrada no Simples Nacional.
"O CRCRJ continuará pressionando o Congresso para que o veto seja derrubado. Para isso, contamos com o apoio de toda a classe contábil. Enviem e-mails, liguem para os gabinetes. Vamos entrar em contato com os deputados do Rio de Janeiro e mostrar a importância do Refis!", conclama o vice-presidente da entidade.
A matéria, de relatoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), foi elaborada em conjunto com diversas entidades, como o CRCRJ e o SEBRAE, e aprovada por unanimidade em dezembro último.
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