TCESP julga legal concurso público realizado pela ex-prefeita Nice

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou legal a admissão de pessoal efetivado pela Prefeitura Municipal de Jales no exercicio de 2013 precedido por concurso público. A decisão da auditora Silvia Monteiro assinada em 23 de março último, diz que "a avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela regularidade da matéria após ter verificado os princípios regedores no certame, com as admissões condizentes com o quadro de pessoal, respeito à ordem de classificação e o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", onde conclui que "a instrução processual não aponta imperfeições nas admissões em exame. Desse modo, acolho as manifestações favoráveis da Fiscalização e JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93", foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, primeiro de abril.

O concurso público foi realizado no primeiro ano do curto mandato da prefeita Nice Mistilides, cassada em 17 de fevereiro deste ano.


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