O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) comemorou o resultado da votação da redução da Maioridade Penal na CCJC

O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) comemorou o resultado da votação da redução da Maioridade Penal na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) realizada nesta terça-feira, dia 31 de março. O parlamentar foi contra o parecer do relator do PT que defendia a inconstitucionalidade da matéria e, como representante do bloco formado por 36 deputados do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PT do B, Pinato, em comum acordo Marcos Pereira, Celso Russomanno e demais líderes políticos, optou pela aprovação da redução da Maioridade Penal em um resultado que garantiu vitória com 42 votos favoráveis e 17 contra.

Fausto Pinato, destacou que essa é uma bandeira defendida pela maioria dos deputados da bancada do PRB. "Precisamos dar uma resposta à sociedade. Esta matéria está parada há 22 anos na Câmara dos Deputados. Com a formação da comissão especial, que vai examinar a matéria, teremos a chance de ouvir especialistas e aprofundar a discussão. Em São Paulo, por exemplo, 93% da população é favorável à redução da maioridade penal", informou.

"Entendemos que a Constituição é um livro vivo e a descrença das instituições atuando pouco a pouco, corrói a rocha inclusive das cláusulas pétreas. Logo não será um texto que vai garantir nosso estado, mas sim a aceitação popular. Os constitucionalistas estudam e contribuem muito para o mundo jurídico, mas não representam a vontade do povo. O PRB e o bloco votam contrário ao parecer do relator e favorável a redução da Maioridade Penal", declarou Pinato na CCJC.

"Acompanhamos o entendimento da maioria dos juristas de que a idade é passível de mudança constitucional, pois não há nenhuma ofensa à Carta Magna. Quanto ao mérito, compete à comissão especial o aprofundamento das discussões", afirmou o presidente Marcos Pereira. Embora o assunto ainda não seja consenso na bancada republicana, o presidente é particularmente favorável à mudança na legislação. "Os deputados terão que discutir o posicionamento", orientou.

Na avaliação de Russomanno, o tema deve ser tratado por dois vieses. "Reduzir a maioridade penal e pensar em um sistema prisional diferenciado para ressocialização desses jovens. Para ele, a pena deverá ser de 8 a 12 anos.

Fausto Pinato foi elogiado pelos líderes de seu partido pelo embate que está decorrendo na Câmara dos Deputados desde o começo da legislatura, onde depois de 22 anos tramitando na casa, o assunto enfim foi aprovado. O jovem parlamentar lidera seu partido e um bloco na CCJC.

O assunto ganhou repercussão nas mídias nacionais e internacionais. Nas redes sociais, o deputado foi elogiado pela atuação decisiva de seu bloco na aprovação da matéria. Segundo o republicano, "clausula pétrea é isso: Mortos governando vivos".

O texto segue para uma comissão especial que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

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