Prefeitos da AMA vão entrar na Justiça para impedir a transferência da iluminação pública para os municípios

Dia 31 de dezembro é o prazo final para as prefeituras assumirem o serviço

Prefeitos de 55 cidades do Noroeste Paulista, associados à AMA – Associação dos Municípios do Noroeste Paulista, decidiram, na manhã de hoje, entrar na Justiça para derrubar a obrigatoriedade dos serviços de manutenção de iluminação pública. Eles não concordam em assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob a responsabilidade das distribuidoras de energia. 
As prefeituras entrarão com ações individuais contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definiu que as distribuidoras nos Estados façam a transferência de todo o serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios. A ampla maioria dos prefeitos discorda da determinação da Aneel, alegando falta de capacidade: técnica, de estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade. 
Os prefeitos também agendaram uma reunião, na próxima terça-feira (11/11), às 17h30, no plenário Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo, para cobrar dos deputados estaduais uma posição em defesa dos manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob a responsabilidade das distribuidoras de energia. 
As prefeituras entrarão com ações individuais contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definiu que as distribuidoras nos Estados façam a transferência de todo o serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios. A ampla maioria dos prefeitos discorda da determinação da Aneel, alegando falta de capacidade: técnica, de estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade. 
Os prefeitos também agendaram uma reunião, na próxima terça-feira (11/11), às 17h30, no plenário Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo, para cobrar dos deputados estaduais uma posição em defesa dos municípios. Eles querem o envolvimento do governador Geraldo Alckmin no movimento para impedir a transferência da iluminação pública para as prefeituras. 
“É mais um ônus para os municípios e isso não podemos aceitar”, declarou o presidente da AMA, Jurandir Barbosa de Morais (Jura), prefeito de Nova Aliança. Ele denunciou que a transferência virou um grande comércio. “Empresas privadas estão fazendo leilão para ver quem pega o serviço. O grupo CPFL Energia, por exemplo, criou a CPFL Serviços, empresa privada para explorar a manutenção da iluminação pública. Todos estão querendo lucrar e quem vai pagar essa conta mais uma vez é o contribuinte”, declarou.  
Com a transferência da iluminação para os municípios, as prefeituras terão de custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Segundo o prefeito de Neves Paulista, Octávio Martins Garcia Filho (Tavinho), os ativos estão todos sucateados. “Estão jogando uma bomba-relógio no colo dos prefeitos. Os custos de reposição e modernização serão altíssimos e as pequenas prefeituras não terão como arcar”, disse.
No próximo dia 14, em Assis, a AMA participa de um grande encontro com as demais associações de municípios do Estado de São Paulo, para definir uma ação conjunta contra a transferência da iluminação pública contra os municípios. “Vamos para essa reunião já com o resultado do nosso encontro com os deputados na Assembleia Legislativa. Vamos engrossar o movimento S.O.S Municípios que luta para sanar os problemas deficitários das prefeituras em relação aos recursos. A manutenção da iluminação pública por parte das prefeituras só vem agravar a situação”, declarou.
Transferência de responsabilidade
As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.
O superintendente de regulação de serviços comerciais da agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não há disposição da Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos municípios em todos os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos sempre insistido nessa questão: que o prazo é improrrogável”, garante. 
Ele explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública.
Prefeitos presentes
Participaram da reunião da AMA, hoje pela manhã, 55 prefeitos, entre eles o prefeito de Barbosa, João Reis Martins, presidente da AMBTA - Associação dos Municípios do Baixo Tietê e Aguapeí Peixe e o prefeito de Floreal, João Castilho, presidente da FRIM - Frente Regional Integrada de Municípios. Estiveram presentes também o deputado estadual Sebastião dos Santos e o advogado Franklin Prado Socorro Fernande