Prefeita Nice exonera 20% dos ocupantes em cargo de confiança


O presidente da Câmara Municipal de Jales, Gilberto Alexandre de Moraes (DEM) diz que a prefeita hoje quer "atribuir o desequilíbrio em suas contas á não aprovação pela Câmara Municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que isentaria de juros e multas os devedores de impostos de município"

Para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não cair na malha fina do Tribunal de Contas do Estado - TCE-SP, a prefeita Nice Mistilides (foto)
promoveu a exoneração de 20% dos ocupantes em cargos comissionados, como a execução judicial de contribuintes em débitos com o município e efetuando a revisão de portarias irregulares de anos anteriores concedidas aos servidores públicos.
Segundo nota divulgada pela Secretaria Municipal de Comunicação nesta sexta-feira, 1º agosto , as medidas estão sendo tomadas em razão do limite de gastos com a folha de pagamento que atinge 54,67% do orçamento municipal. "A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras não podem chegar ao montante de 54% da receita corrente liquida, porém, a rigor, a referida despesa não pode ultrapassar o limite prudencial de 51,30%, pois quando isso ocorre, o Tribunal de Contas já emite um alerta para que o município reduza a despesa ao limite prudencial", diz a nota
Esse índice foi atingido, segundo a assessoria de comunicação, devido à perda de receitas e ao reajuste salarial concedido aos funcionários públicos nos últimos dois anos, "sendo 5,9% neste ano e 10% em 2013, um dos maiores concedidos na região".
De acordo com a nota da Secretaria de Comunicação, a administração municipal alega que "o orçamento do segundo semestre" raramente apresentará aumento na arrecadação, sendo prejudicado principalmente com a não aprovação do Programa de Recuperação Fiscal, o "Refis Municipal", pela Câmara Municipal 
"Caso fosse aprovado, os contribuintes em débito com a administração municipal poderiam quitar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal com anistia de multas e juros, o que representaria mais dinheiro nos cofres públicos, uma vez que a dívida com o município ultrapassa R$ 6 milhões", diz a nota.
O presidente da Câmara Municipal, Gilberto Alexandre de Moraes (DEM) (foto), em nota
divulgada diz que "nos oito anos da administração anterior em nenhum momento atingiu-se, muito menos se extrapolou, o limite prudencial do total de orçamento que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser gasto com a folha de pagamento dos servidores municipais. Aliás, destaque-se, que a Prefeita assumiu seu mandato sabendo das suas obrigações legais, dos limites impostos e com apenas 48% do orçamento comprometido com a folha de pagamento que, em pouco mais de um ano de desmandos, sempre denunciados pelos vereadores, resultaram em aumento que chegou a comprometer 56% do orçamento municipal. Resultado este, oriundo de nomeação indiscriminada de apaniguados e que resultou inclusive na intervenção do Ministério Público, devido a prática ilegal de nepotismo. Em termos financeiros o aumento na folha de pagamento representou cerca de sete milhões de reais por ano.
Gilberto Alexandre disse ainda que "a prefeita hoje quer atribuir o desequilibro em suas contas á não aprovação pela Câmara Municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que isentaria de juros e multas os devedores de impostos de município. Primeiramente, a aprovação de tal projeto, seria uma afronta, para não dizer uma ofensa, aos munícipes que cumprem rigorosamente com suas obrigações e pagam seus impostos. Em segundo lugar a prefeita quer vender a ideia de que tal projeto resultaria em uma arrecadação extra de seis milhões de reais. Mais uma vez vende-se uma fantasia sem vínculo com a realidade, pois os mesmos programas municipais, anteriormente realizados, arrecadaram cerca de 20% deste valor e que, portanto, seria insuficiente para corrigir o desiquilíbrio orçamentário resultante da má gestão dos recursos".
Gilberto de Moraes destacou também "que a não aprovação do REFIS pela Câmara Municipal deveu-se ao não cumprimento de acordo anteriormente firmado entre a Prefeita, Sindicato e Vereadores, que previa a revogação de atos anteriores que envolviam a retirada de portarias de servidores municipais".
Para o demista, o Poder Executivo é totalmente responsável por desgoverno que hoje "atinge tão severamente os servidores municipais. Muitos outros despropósitos administrativos são cometidos em todas as áreas, que resultam numa insatisfação popular nunca registrada na história de Jales" e que só tem a lamentar as medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas à redução da folha de pagamento dos servidores municipais, que implicam em retirada de portarias, duramente conquistadas por estes e que, agora, representam uma redução drástica, em muitos casos, dos seus salários. Nesta última semana, situações de total desalento e desespero de servidores municipais atingidos pelas medidas foram testemunhadas por muitos.
Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação, até 31 de dezembro de 2012, eram 90 o total de cargos comissionados a disposição do Poder Executivo, mas que na atual administração, apenas 45 dos cargos de confiança foram preenchidos e, destes, nove foram exonerados ou pediram exoneração nesta quinta-feira, 31 de julho.

Comentários

  1. A falta de conhecimento administrativo para se trabalhar com a redução adequada de custos e o investimento nas áreas que no médio e longo prazos serão benéficas para a população provoca este tipo de atitude !
    Lamentável.
    Marcelo - jaious@hotmail.com

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